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norma nº 6841/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6841 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Obras Sociais Pró-Moradia.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 6.841 /2023
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com o Obras Sociais Pró￾Moradia.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, autorizado a firmar convênio com o OBRAS SOCIAIS PRÓ-MORADIA, 
associação privada, inscrita no CNPJ sob o n. 26.117.713/0001-23, com sede à Rua Jericó, n.º 
100, Marambaia, Muriaé/MG, CEP: 36.889-240, para transferência de recursos financeiros no 
valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para continuidade do programa social de moradias 
para famílias em vulnerabilidade social.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de 
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 24 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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