| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6841 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Obras Sociais Pró-Moradia. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 6.841 /2023 Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Obras Sociais PróMoradia.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, autorizado a firmar convênio com o OBRAS SOCIAIS PRÓ-MORADIA, associação privada, inscrita no CNPJ sob o n. 26.117.713/0001-23, com sede à Rua Jericó, n.º 100, Marambaia, Muriaé/MG, CEP: 36.889-240, para transferência de recursos financeiros no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para continuidade do programa social de moradias para famílias em vulnerabilidade social. Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 24 de outubro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé