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norma nº 6835/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6835 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaCria o Selo Empresa Parceira da Mulher
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6835/2023
"Cria o Selo Empresa Parceira da Mulher"
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Selo Empresa Parceira da Mulher, a ser concedido às 
empresas localizadas no Município que contribuam com ações e projetos 
relacionados à promoção e à garantia dos direitos da mulher e que cumpram 
regularmente suas obrigações fiscais e responsabilidades sociais. 
Art. 2º. Para a obtenção do Selo Empresa Parceira da Mulher, caberá à 
empresa interessada: 
I- Desenvolver programas de incentivo, auxílio, apoio e capacitação 
profissional voltados à mulher; 
II- Apresentar carta de compromisso em que conste o planejamento de 
ações, projetos, programas, convênios ou parcerias com órgãos ou empresas 
públicas ou privadas, entidades filantrópicas e associações que visem à qualificação 
profissional, à inclusão, ao bem-estar e ao desenvolvimento da mulher no mercado 
de trabalho; 
III- divulgar políticas públicas ou campanhas adotadas no âmbito do 
Município em defesa dos direitos da mulher; 
IV- Promover ações informativas e afirmativas sobre temas voltados à saúde 
da mulher, à qualidade de vida, ao empreendedorismo e ao mercado de trabalho; 
V- Incentivar o pré-natal de funcionárias gestantes; 
VI- Manter local e condições adequadas para amamentação ou coleta de 
leite materno pelas lactantes; 
VII- promover campanhas, projetos ou programas de promoção da saúde da 
mulher. 
Parágrafo único - A forma e os critérios de concessão do Selo Empresa 
Parceira da Mulher e os casos de sua revogação serão estabelecidos pelo Poder 
Executivo, na forma de regulamento. 
Art. 3º. O Selo Empresa Parceira da Mulher terá validade de dois anos, 
podendo ser renovado por igual período, desde que atendidos, no ato da renovação, 
os requisitos previstos nesta lei. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. A empresa detentora do Selo Empresa Parceira da Mulher poderá 
utilizá-lo em suas peças publicitárias. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 26 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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