| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6835 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | Cria o Selo Empresa Parceira da Mulher |
| native_id | 7539 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 6835/2023 "Cria o Selo Empresa Parceira da Mulher" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criado o Selo Empresa Parceira da Mulher, a ser concedido às empresas localizadas no Município que contribuam com ações e projetos relacionados à promoção e à garantia dos direitos da mulher e que cumpram regularmente suas obrigações fiscais e responsabilidades sociais. Art. 2º. Para a obtenção do Selo Empresa Parceira da Mulher, caberá à empresa interessada: I- Desenvolver programas de incentivo, auxílio, apoio e capacitação profissional voltados à mulher; II- Apresentar carta de compromisso em que conste o planejamento de ações, projetos, programas, convênios ou parcerias com órgãos ou empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas e associações que visem à qualificação profissional, à inclusão, ao bem-estar e ao desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho; III- divulgar políticas públicas ou campanhas adotadas no âmbito do Município em defesa dos direitos da mulher; IV- Promover ações informativas e afirmativas sobre temas voltados à saúde da mulher, à qualidade de vida, ao empreendedorismo e ao mercado de trabalho; V- Incentivar o pré-natal de funcionárias gestantes; VI- Manter local e condições adequadas para amamentação ou coleta de leite materno pelas lactantes; VII- promover campanhas, projetos ou programas de promoção da saúde da mulher. Parágrafo único - A forma e os critérios de concessão do Selo Empresa Parceira da Mulher e os casos de sua revogação serão estabelecidos pelo Poder Executivo, na forma de regulamento. Art. 3º. O Selo Empresa Parceira da Mulher terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período, desde que atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos nesta lei. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º. A empresa detentora do Selo Empresa Parceira da Mulher poderá utilizá-lo em suas peças publicitárias. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de outubro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé