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norma nº 6840/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6840 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaCria o troféu aluno nota 10 no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé - MG e dá outras providências
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6840 /2023 
“Cria o troféu aluno nota 10 no 
âmbito da Câmara Municipal de 
Muriaé - MG e dá outras 
providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé - MG, o 
Troféu Aluno Nota 10, com o objetivo de reconhecer e incentivar a qualidade do 
ensino municipal e de estimular nos alunos a busca pela excelência nos estudos. 
Art. 2º. Será homenageado, ao final do ano letivo, 01 (um) aluno de cada 
turma de 5º e 9º ano do Ensino Fundamental e do 3° ano do Ensino Médio de 
todas as instituições de ensino do Município, públicas e privadas, que obtiverem a 
melhor avaliação no ano da premiação. 
Art. 3º. Para que o aluno seja premiado com o Troféu Aluno Nota 10, a 
avaliação deverá ocorrer na sua Escola, obedecendo os seguintes critérios:
I - Rendimento escolar: maior número de pontuação máxima em suas 
médias;
II - Frequência;
III - Disciplina;
IV - Participação ativa nas atividades sociais, culturais e esportivas 
promovidas na Escola;
V - Não ter sido reprovado no ano letivo anterior.
Art. 4º. Cada escola indicará à Câmara Municipal de Muriaé - MG, na 
primeira semana do mês de dezembro, os nomes dos alunos avaliados a serem 
premiados, bem como o nome de seus pais e o endereço para correspondência. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. O reconhecimento do Aluno Nota 10 será por meio da entrega de 
Troféu, em Sessão Solene da Câmara Municipal, previamente agendada e 
comunicada aos alunos e seus pais, professores e diretores das escolas. 
Art. 6º. A Câmara Municipal de Muriaé - MG, buscando incentivar os 
Alunos Nota 10, poderá firmar parcerias para angariar prêmios que serão 
entregues ou sorteados entre eles.
Art. 7º. A Câmara Municipal de Muriaé - MG dará visibilidade aos alunos 
que receberem o Troféu Aluno Nota 10, que poderá ser por meio de divulgação dos 
vencedores em outdoors e mídias locais, além dos veículos de comunicação 
utilizados pela Câmara Municipal. 
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 26 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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