| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6840 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | Cria o troféu aluno nota 10 no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé - MG e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 6840 /2023 “Cria o troféu aluno nota 10 no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé - MG e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé - MG, o Troféu Aluno Nota 10, com o objetivo de reconhecer e incentivar a qualidade do ensino municipal e de estimular nos alunos a busca pela excelência nos estudos. Art. 2º. Será homenageado, ao final do ano letivo, 01 (um) aluno de cada turma de 5º e 9º ano do Ensino Fundamental e do 3° ano do Ensino Médio de todas as instituições de ensino do Município, públicas e privadas, que obtiverem a melhor avaliação no ano da premiação. Art. 3º. Para que o aluno seja premiado com o Troféu Aluno Nota 10, a avaliação deverá ocorrer na sua Escola, obedecendo os seguintes critérios: I - Rendimento escolar: maior número de pontuação máxima em suas médias; II - Frequência; III - Disciplina; IV - Participação ativa nas atividades sociais, culturais e esportivas promovidas na Escola; V - Não ter sido reprovado no ano letivo anterior. Art. 4º. Cada escola indicará à Câmara Municipal de Muriaé - MG, na primeira semana do mês de dezembro, os nomes dos alunos avaliados a serem premiados, bem como o nome de seus pais e o endereço para correspondência. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 5º. O reconhecimento do Aluno Nota 10 será por meio da entrega de Troféu, em Sessão Solene da Câmara Municipal, previamente agendada e comunicada aos alunos e seus pais, professores e diretores das escolas. Art. 6º. A Câmara Municipal de Muriaé - MG, buscando incentivar os Alunos Nota 10, poderá firmar parcerias para angariar prêmios que serão entregues ou sorteados entre eles. Art. 7º. A Câmara Municipal de Muriaé - MG dará visibilidade aos alunos que receberem o Troféu Aluno Nota 10, que poderá ser por meio de divulgação dos vencedores em outdoors e mídias locais, além dos veículos de comunicação utilizados pela Câmara Municipal. Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de outubro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé