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norma nº 6843/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6843 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaDá denominação às Unidades Básicas de Saúde nos Bairros que especifica e dá outras providências .
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.843 /2023
“Dá denominação às Unidades Básicas de Saúde 
que especifica e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de Unidade Básica de Saúde 
Nildéia José Rangel Viana à Unidade Básica de Saúde do Bairro João XXIII.
Art. 2º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de Unidade Básica de Saúde 
Renato Roriz à Unidade Básica de Saúde do Distrito de Vermelho II.
Art. 3º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de Unidade Básica de Saúde 
Ormeu Luz de Souza à Unidade Básica de Saúde do Bairro Dornelas II.
Art. 4º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços 
públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido local.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 07 de novembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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