| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6843 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | Dá denominação às Unidades Básicas de Saúde nos Bairros que especifica e dá outras providências . |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.843 /2023 “Dá denominação às Unidades Básicas de Saúde que especifica e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de Unidade Básica de Saúde Nildéia José Rangel Viana à Unidade Básica de Saúde do Bairro João XXIII. Art. 2º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de Unidade Básica de Saúde Renato Roriz à Unidade Básica de Saúde do Distrito de Vermelho II. Art. 3º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de Unidade Básica de Saúde Ormeu Luz de Souza à Unidade Básica de Saúde do Bairro Dornelas II. Art. 4º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido local. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 07 de novembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé