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norma nº 6846/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6846 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaAcrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé.
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.846 /2023
“Acrescenta ação às Metas Físicas 
da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 
2021, Plano Plurianual do Município 
de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0012 – PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO 
MUNICÍPIO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 14 de novembro de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
1.252 — PROJETO 
MURIAÉ NA 
MEMÓRIA
Projeto 
Atendido
Fundarte Manutenção Quantidade 10

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