| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6847 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022. |
| native_id | 7549 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.847 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$20.860,00 (Vinte mil, oitocentos e sessenta reais), conforme especificação abaixo. 04 - Fundarte 01 - Fundarte 01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL 13.391.0012.1.252 — Projeto Muriaé na Memória 33.90.35.00 – Serviços de Consultoria 1.700.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União R$ 300,00 33.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física 1.700.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União R$ 3.000,00 33.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 860,00 33.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.700.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União R$ 15.700,00 33.90.47.00 – Obrigações Contributivas 1.700.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União R$ 1.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.860,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), apurado na Receita (1.7.1.9.99.0.1 – Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades – Principal), conforme art. 43, § 1º, inciso II. Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 04 - Fundarte 01 - Fundarte 01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL 13.391.0012.2.642 — Manutenção dos Bens Tombados, Registrados e Inventariados de Propriedade do Município 33.90.30.00 – Material de Consumo 1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 860,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO __________________________________________________________________ TOTAL R$ 860,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de novembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé