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norma nº 6847/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6847 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 6.847 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 
6.546, de 21 de dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$20.860,00 (Vinte mil, oitocentos e sessenta reais), conforme 
especificação abaixo.
04 - Fundarte
01 - Fundarte
01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.1.252 — Projeto Muriaé na Memória
33.90.35.00 – Serviços de Consultoria 
1.700.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União R$ 300,00
33.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física
1.700.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União R$ 3.000,00
33.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 860,00
33.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
1.700.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União R$ 15.700,00
33.90.47.00 – Obrigações Contributivas
1.700.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.860,00
 
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais), apurado na Receita (1.7.1.9.99.0.1 – Outras Transferências de Recursos 
da União e de suas Entidades – Principal), conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles 
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
04 - Fundarte
01 - Fundarte
01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.642 — Manutenção dos Bens Tombados, Registrados e 
Inventariados de Propriedade do Município
33.90.30.00 – Material de Consumo
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 860,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 860,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 14 de novembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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