| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6844 / 2023 |
| Date | 2023-11-17 |
| Ementa | Altera a redação do inciso I do art.3º da Lei Municipal 6.795/2023 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.844 /2023 “Altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei Municipal 6.795/2023” O Prefeito Municipal de Muriaé; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- O inciso I do art. 3º da Lei Municipal 6.795/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3°. (...) I - Vias com baixa circulação de veículos e velocidade máxima de 60 km/h; (...) Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de novembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé