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norma nº 6845/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6845 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação dos Artistas e Produtores de Muriaé - ASSOCIARTE
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matéria 9039 →

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 6.845 / 2023
“Declara de utilidade pública a Associação 
dos Artistas e Produtores de Muriaé 
ASSOCIARTE”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
- Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Artistas e 
Produtores de Muriaé, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita 
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 11.083.554/0001-16.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 17 de novembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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