| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6845 / 2023 |
| Date | 2023-11-17 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação dos Artistas e Produtores de Muriaé - ASSOCIARTE |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 6.845 / 2023 “Declara de utilidade pública a Associação dos Artistas e Produtores de Muriaé ASSOCIARTE” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Artistas e Produtores de Muriaé, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 11.083.554/0001-16. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de novembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé