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← Muriaé (MG)

norma nº 6851/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6851 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaInstitui a Semana da Pessoa com Visão Monocular
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.851 /2023
"Institui a Semana da Pessoa com 
Visão Monocular."
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituído a Semana da Pessoa com Visão Monocular, a ser 
celebrado, anualmente, na primeira semana que antecede o dia 5 de maio, que o Dia 
Nacional da Pessoa com Visão Monocular. 
Art. 2º - Na "SEMANA DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR" as escolas
municipais poderão desenvolver atividades de natureza pedagógica, cultural, educativa de 
conscientização das necessidades e direitos das PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR 
com a participação das instituições públicas e privada e afins, entidades da sociedade civil 
organizada. 
Art. 3° - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com as 
entidades devidamente inscritas nos Conselhos Municipais das Pessoas com Deficiência 
e outros que apresentarem em seus estatutos, estarem em conformidade com o público,
atividades e objetivos a que se destinam este projeto de lei, além de mobilizar e envolver 
a comunidade como um todo com atividades supracitadas em todo município de Muriaé.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 17 de novembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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