| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6851 / 2023 |
| Date | 2023-11-17 |
| Ementa | Institui a Semana da Pessoa com Visão Monocular |
| native_id | 7553 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 6.851 /2023 "Institui a Semana da Pessoa com Visão Monocular." O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituído a Semana da Pessoa com Visão Monocular, a ser celebrado, anualmente, na primeira semana que antecede o dia 5 de maio, que o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular. Art. 2º - Na "SEMANA DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR" as escolas municipais poderão desenvolver atividades de natureza pedagógica, cultural, educativa de conscientização das necessidades e direitos das PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR com a participação das instituições públicas e privada e afins, entidades da sociedade civil organizada. Art. 3° - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com as entidades devidamente inscritas nos Conselhos Municipais das Pessoas com Deficiência e outros que apresentarem em seus estatutos, estarem em conformidade com o público, atividades e objetivos a que se destinam este projeto de lei, além de mobilizar e envolver a comunidade como um todo com atividades supracitadas em todo município de Muriaé. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de novembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé