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norma nº 6853/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6853 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaDispõe sobre o estatuto da mulher parlamentar e ocupante de cargo público no Município de Muriaé e dá outras providências
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.853 /2023
“Dispõe sobre o estatuto da mulher 
parlamentar e ocupante de cargo 
público no Município de Muriaé e dá 
outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituído o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo 
Público no âmbito do Município de Muriaé, que dispõe sobre mecanismos de 
prevenção, conscientização e responsabilização contra a violência política contra 
mulheres. 
Parágrafo único. São destinatárias deste Estatuto as mulheres candidatas, 
parlamentares ou ocupantes de cargo público, investidas por meio de eleição, 
nomeação ou designação, em exercício no Município do Muriaé. 
Art. 2º - Para os fins deste Estatuto, considera-se violência política contra a 
mulher toda ação, conduta ou omissão praticada com a finalidade de impedir, 
obstaculizar ou restringir os seus direitos políticos. 
Parágrafo único. Constituem igualmente atos de violência política contra a 
mulher qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício 
de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo. 
Art. 3° - São objetivos deste Estatuto: 
I - eliminar atos, comportamentos e manifestações de violência política, 
perseguição e/ou qualquer prática de assédio que, direta ou indiretamente, afetam 
mulheres no exercício de atividade parlamentar e de funções públicas; 
II - assegurar integralmente o exercício dos direitos políticos das mulheres 
filiadas a partidos políticos, candidatas, eleitas ou nomeadas a cargos públicos; 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
III - orientar o desenvolvimento e implementação de políticas e estratégias 
públicas, fundando-as na intersetorialidade, para a erradicação de todas as formas de 
assédio e violência política contra as mulheres; 
IV - promover o aumento da representatividade feminina em espaços políticos 
e cargos públicos, estimulando uma maior participação de mulheres nas esferas de 
poder e de decisão âmbito do Município, através da formulação contínua de políticas 
públicas e ações afirmativas; e 
V - estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção 
de dados e conhecimento sobre participação política da mulher. 
VI - fortalecimento dos instrumentos democráticos participativos, 
representativos e comunitários, através dos próprios mecanismos da sociedade civil 
organizada para alcançar os objetivos deste Estatuto. 
Art. 4º - Este Estatuto rege-se pelos seguintes princípios: 
I - garantia às mulheres do pleno exercício dos seus direitos políticos, de modo 
a proporcionar condições, oportunidades e recursos que contribuam para a sua plena 
participação como agentes políticos no âmbito do Município; 
II - valorização da representatividade feminina e busca constante pela paridade 
entre homens e mulheres em todos os órgãos e instituições públicas municipais; 
III - repúdio e prevenção à qualquer forma de discriminação, entendida como 
distinção, exclusão, desvalorização, recusa ou restrição que tenha a finalidade ou 
resultado de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo e exercício dos direitos 
políticos de mulheres; e 
Art. 5º - A consecução da participação política da mulher abrange as seguintes 
medidas: 
I - a inclusão da mulher nos espaços públicos e comunitários a partir da sua 
concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição 
central nos processos políticos e sociais; 
II - o envolvimento ativo das mulheres em ações de políticas públicas que 
tenham por objetivo a valorização da mulher; 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
III - a participação individual e coletiva da mulher em ações que contemplem a 
defesa dos seus direitos ou de temas afetos; e 
IV - a efetiva inclusão de mulheres nos espaços públicos de decisão com 
direito a voz e voto. 
Art. 6º - Além daqueles previstos na Lei Federal nº 14.192, de 4 de agosto de 
2021, serão considerados atos de violência política contra mulheres candidatas, eleitas 
ou ocupantes de cargo público no âmbito do Município Muriaé, aqueles que:
I - imponham por estereótipos a realização de atividades e tarefas não 
relacionadas com as funções e competências do cargo que ocupam ou pretendem 
ocupar; 
II - atribuam responsabilidades que tenham como resultado a limitação do 
exercício da função pública ou parlamentar da mulher; 
III - impeçam, por qualquer meio, que as mulheres eleitas, titulares ou 
suplentes, durante sessões plenárias ordinárias ou extraordinárias, ou qualquer outra 
atividade que envolva a tomada de decisões, exerçam o direito de falar e votar em 
igualdade de condições com os homens; 
IV - restrinjam indevidamente o uso da palavra em sessões ou reuniões de 
comissões, solenidades e outras instâncias inerentes ao exercício de cargo público; 
V - depreciem a condição de mulher ou estimulem sua discriminação em razão 
do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça, etnia, ou religião;
VI - discriminem a mulher mãe, gestante, puérpera ou lactante, impedindo ou 
negando o exercício de suas funções públicas e o gozo dos seus direitos políticos; 
VII- divulguem ou revelem informações pessoais e privadas de mulheres, com 
o objetivo de ofender a sua dignidade ou, contra a sua vontade, obter a renúncia ou 
licença de cargo exercido ou postulado; e 
VIII - pressionem ou induzam as mulheres eleitas, designadas ou nomeadas a 
renunciarem ao cargo exercido. 
Parágrafo único. Caberá aos órgãos públicos competentes municipais, com 
absoluta prioridade, a fiscalização das práticas previstas neste artigo e a aplicação das 
sanções cabíveis, na forma da legislação aplicável. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 7° - Será objeto de investigação dos órgãos competentes e jurisdicionais 
qualquer ato realizado por mulheres candidatas, eleitas, nomeadas ou designadas para 
o exercício de função pública quando houver indícios de que foi praticado mediante 
ameaça ou prática de violência política. 
Art. 8° - Poderão ser criados mecanismos de implementação, monitoramento e 
avaliação das políticas, estratégias e meios de prevenção contra violência política 
contra as mulheres, através de parcerias e convênio com órgãos públicos, centros de 
pesquisa, universidades e outras instituições privadas. 
Art. 9º - Poderão os entes públicos governamentais e não governamentais, no 
âmbito do Município de Muriaé, realizar ações internas de informação e 
conscientização sobre as normas previstas neste Estatuto. 
Art. 10- O Poder Público Municipal poderá criar grupos de trabalho, que 
busquem instituir, dar efetividade e fiscalizar o presente Estatuto, através da promoção 
de discussões, palestras e debates que envolvam a participação feminina na esfera 
política, fornecendo subsídios para o desenvolvimento de ações práticas, programas e 
projetos. 
Art. 11- Os dispositivos deste Estatuto devem ser observados e nortear todas 
as instâncias da esfera política e dos entes públicos em âmbito municipal, tendo como 
foco a proteção das mulheres candidatas, parlamentares e ocupantes de cargos 
públicos. 
Art. 12- O Poder Público Municipal poderá destinar recursos financeiros para o 
fomento e execução das normas previstas neste Estatuto. 
Art. 13- O Poder Executivo regulamentará esta Lei. 
Art. 14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 17 de novembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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