| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6857 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 3.275/2006 que dispõe sobre sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.857 / 2023 “Altera a Lei n.º 3.275/2006 que dispõe sobre sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Art. 6º, da Lei Municipal n.º 3.275/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de composição paritária entre os representantes governamentais e não governamentais, é constituído de 14 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, sendo: I – 7 (sete) representantes do Poder Público; II – 7 (sete) representantes de entidades da sociedade civil, cujos objetivos sejam: a) O atendimento social à criança, ao adolescente, seus respectivos pais ou responsáveis; b) A defesa dos direitos da criança e do adolescente; c) a defesa da melhoria de condições de vida da população ou atuação em setores sociais estratégicos da economia e do comércio local cuja incidência político-social propicie o fortalecimento, direto ou indireto, do posicionamento do segundo setor na defesa dos direitos da criança e do adolescente. §1º. O representante da sociedade civil deverá comprovar sua participação à entidade ou movimento, bem como sua legitimidade juntos aos membros do grupo. §2º. Os Conselheiros representantes do Poder Público serão de livre escolha do Chefe do Poder Executivo. §3º. Os representantes das entidades da sociedade civil serão escolhidos em assembléia convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estiver terminando seu mandato, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, por meio de edital publicado em Diário Oficial e em pelo menos um jornal de grande circulação no Município. §4º. Da assembléia referida no parágrafo anterior somente poderão participar as entidades que: I - tenham em seu estatuto social, de forma expressa e induvidosa, a defesa dos direitos da criança e do adolescente; II – Estejam funcionando, sem interrupção, nos 2 (dois) anos imediatamente anteriores à data marcada para sua realização, devidamente comprovado; III – Tenham sede no Município de Muriaé; IV – Estejam inscritas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. §5º. Serão escolhidos os candidatos que obtiverem 2/3 (dois terços) dos votos das entidades, no primeiro turno, ou maioria simples no segundo escrutínio.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, expressamente, a Lei Municipal n.º 4.034, de 10 de dezembro 2010. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 21 de novembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé