| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6862 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.862 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme especificação abaixo. 01 - LEGISLATIVO 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01 - LEGISLATIVA 01.031 – AÇÃO LEGISLATIVA 01.031.0046 – EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO 01.031.0046.2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.2.90.21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 1.500.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 1.500.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme art. 43, § 1º, inciso III, abaixo: 01 - LEGISLATIVO 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01 - LEGISLATIVA 01.031 – AÇÃO LEGISLATIVA 01.031.0046 – EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO 01.031.0046.2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3390.30 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$40.000,00 TOTAL R$40.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de novembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé