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norma nº 6862/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6862 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei 6.862 /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de
Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.546, de 21 de
dezembro de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme especificação
abaixo.
01 - LEGISLATIVO
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
01.031 – AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0046 – EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO
01.031.0046.2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.2.90.21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
1.500.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 
4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 
1.500.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme
art. 43, § 1º, inciso III, abaixo:
01 - LEGISLATIVO
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
01.031 – AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0046 – EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO
01.031.0046.2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3390.30 – MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$40.000,00 
TOTAL R$40.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de novembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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