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norma nº 6861/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6861 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaInstitui a Semana da Consciência Negra no Município de Muriaé e reconhece 20 de Novembro como o Dia da Consciência Negra.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.861 / 2023
Institui a Semana da Consciência Negra no 
Município de Muriaé e reconhece 20 de 
Novembro como o Dia da Consciência Negra.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída a “Semana da Consciência Negra”, no Município de 
Muriaé, a realizar-se no mês de novembro de cada ano.
Parágrafo Único. A Semana de que trata o caput deste artigo deverá ser 
realizada na semana em que ocorrer o dia 20 de novembro. 
Art. 2° Fica reconhecido a data de 20 de Novembro como o “Dia da 
Consciência Negra” no Município de Muriaé.
Art. 3
o A programação da “Semana da Consciência Negra” será organizada 
pelo conjunto de entidades representativas do movimento negro, podendo ocorrer em 
parceira com os órgãos públicos municipais, inserida no contexto das políticas públicas 
afirmativas de igualdade racial.
Art. 4º As ações desenvolvidas para a efetividade da “Semana da Consciência 
Negra”, devem envolver debates, palestras, ações culturais e outras atividades com 
acesso ao público, visando aprofundar o conhecimento relativo ao estudo da história da 
formação da comunidade negra no Brasil, bem como o combate à discriminação e o 
fortalecendo a igualdade racial.
Art. 5º A “Semana da Consciência Negra” e o dia 20 de novembro, 
comemorativa da comunidade negra, poderão constar no calendário oficial de eventos do 
Município. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 21 de novembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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