| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6861 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Muriaé e reconhece 20 de Novembro como o Dia da Consciência Negra. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.861 / 2023 Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Muriaé e reconhece 20 de Novembro como o Dia da Consciência Negra. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica instituída a “Semana da Consciência Negra”, no Município de Muriaé, a realizar-se no mês de novembro de cada ano. Parágrafo Único. A Semana de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada na semana em que ocorrer o dia 20 de novembro. Art. 2° Fica reconhecido a data de 20 de Novembro como o “Dia da Consciência Negra” no Município de Muriaé. Art. 3 o A programação da “Semana da Consciência Negra” será organizada pelo conjunto de entidades representativas do movimento negro, podendo ocorrer em parceira com os órgãos públicos municipais, inserida no contexto das políticas públicas afirmativas de igualdade racial. Art. 4º As ações desenvolvidas para a efetividade da “Semana da Consciência Negra”, devem envolver debates, palestras, ações culturais e outras atividades com acesso ao público, visando aprofundar o conhecimento relativo ao estudo da história da formação da comunidade negra no Brasil, bem como o combate à discriminação e o fortalecendo a igualdade racial. Art. 5º A “Semana da Consciência Negra” e o dia 20 de novembro, comemorativa da comunidade negra, poderão constar no calendário oficial de eventos do Município. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de novembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé