| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6842 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Cuidados com o Coração e Prevenção às Doenças Cardíacas na cidade de Muriaé e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.842 /2023 "Institui a Semana Municipal de Cuidados com o Coração e Prevenção às Doenças Cardíacas na cidade de Muriaé e dá outras providências" O Prefeito Municipal de Muriaé; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Cria a Semana Municipal de Cuidados com o Coração e Prevenção às Doenças Cardíacas na cidade de Muriaé PARÁGRAFO ÚNICO. A data será comemorada na última semana do mês de setembro de cada ano, concomitante à data do Dia Mundial do Coração, 29 de setembro. Art. 2º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, fará campanhas educativas sobre a importância dos cuidados preventivos à saúde do coração. Art. 3° - Profissionais com conhecimentos específicos em áreas relativas à questão, poderão ser convidados a participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e organizativos relativos à Semana, podendo ser celebradas parcerias com universidades e/ou entidades da sociedade civil, para organização de debates e palestras sobre as doenças cardiovasculares e o aprimoramento do atendimento em situações de emergência. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de novembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé