br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6842/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6842 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaInstitui a Semana Municipal de Cuidados com o Coração e Prevenção às Doenças Cardíacas na cidade de Muriaé e dá outras providências
native_id7559

Originating matéria

matéria 9098 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.842 /2023
"Institui a Semana Municipal de Cuidados com 
o Coração e Prevenção às Doenças Cardíacas 
na cidade de Muriaé e dá outras providências"
O Prefeito Municipal de Muriaé; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Cria a Semana Municipal de Cuidados com o Coração e Prevenção 
às Doenças Cardíacas na cidade de Muriaé 
PARÁGRAFO ÚNICO. A data será comemorada na última semana do mês 
de setembro de cada ano, concomitante à data do Dia Mundial do Coração, 29 de 
setembro. 
Art. 2º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, fará 
campanhas educativas sobre a importância dos cuidados preventivos à saúde do 
coração. 
Art. 3° - Profissionais com conhecimentos específicos em áreas relativas à 
questão, poderão ser convidados a participar da definição dos procedimentos 
informativos, educativos e organizativos relativos à Semana, podendo ser celebradas 
parcerias com universidades e/ou entidades da sociedade civil, para organização de 
debates e palestras sobre as doenças cardiovasculares e o aprimoramento do 
atendimento em situações de emergência. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 16 de novembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →