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norma nº 6856/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6856 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaDá denominação de Dr. Antônio Rogério de Castro a Ponto de Apoio a Saúde da Comunidade Santa Lúcia e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.856 /2023
“Dá denominação de Dr. Antônio 
Rogério de Castro a Ponto de Apoio a 
Saúde da Comunidade Santa Lúcia e 
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de “Dr. Antônio Rogério de 
Castro” ao Ponto de Apoio a Saúde, localizado na Comunidade Santa Lúcia, pertencente ao 
Ponto de Apoio a Unidade Básica de Saúde do Distrito de Belisário. 
Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços 
públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé/MG, 21 de novembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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