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norma nº 6855/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6855 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDispõe sobre a Instituição do Programa Municipal Saúde nas Escolas e dá outras providências
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI 6.855 / 2023
Dispõe sobre a Instituição do 
Programa Municipal Saúde nas 
Escolas e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé – MG, o Programa 
"Saúde na Escola", com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes 
da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e 
atenção à saúde. 
Art. 2º - O programa instituído por esta lei tem como estratégia a integração e 
articulação permanente entre as políticas e ações de educação, de saúde e de Direitos 
Humanos, com a participação da comunidade escolar, envolvendo as equipes de saúde 
da família e da educação básica, com os seguintes objetivos:
I - promover a saúde e a cultura da paz, reforçando a prevenção de agravos à 
saúde, bem como fortalecer a relação entre a rede pública de saúde e de educação; 
II - articular as ações da rede municipal de saúde às ações da rede municipal 
de educação básica, de forma a ampliar o alcance e o impacto de suas ações relativas 
aos estudantes e suas famílias, otimizando a utilização dos espaços, equipamentos e 
recursos disponíveis; 
III - contribuir para a constituição de condições para a formação integral de 
educandos; 
IV - contribuir para a construção de sistema de atenção social, com foco na 
promoção da cidadania e nos direitos humanos; 
V - fortalecer o enfrentamento das vulnerabilidades no campo da saúde e de 
direitos da criança e do adolescentes(alunos) que possam comprometer o pleno 
desenvolvimento escolar; 
VI - promover a comunicação entre escolas e unidades de saúde, assegurando 
a troca de informações sobre as condições de saúde dos estudantes; e 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
VII - fortalecer a participação comunitária nas 
políticas de educação básica e saúde. 
Art. 3º - As ações em saúde previstas no âmbito do Programa considerarão a 
atenção, promoção, prevenção e assistência, e serão desenvolvidas articuladamente com 
a rede municipal de educação básica e em conformidade com os princípios e diretrizes do 
SUS, e da Declaração Universal de Direitos Humanos, podendo compreender as 
seguintes ações, entre outras: 
I - avaliação clínica; 
II - avaliação nutricional; 
III - promoção da alimentação saudável; 
IV - avaliação oftalmológica e auditiva; 
V - avaliação da saúde e higiene bucal; 
VI - prevenção do uso de drogas; 
VII - Orientações quanto á prevenção e denúncia quando em situações de 
abuso sexual VIII - avaliação psicossocial; 
IV - atualização e controle do calendário vacinal; 
V - redução da morbimortalidade por acidentes e violências; 
VI - promoção da cultura da prevenção no âmbito escolar; e 
VII - inclusão das temáticas de educação em saúde no projeto político 
pedagógico das escolas. 
Art. 4º - Para consecução dos objetivos do Programa, deverão as equipes de 
estratégia saúde da família, realizar visitas periódicas e permanentes às unidades de 
ensino da rede municipal, para avaliar as condições de saúde dos educandos, bem como 
para proporcionar o atendimento à saúde ao longo do ano letivo. 
Art. 5º - As Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Direitos Humanos 
atuarão em conjunto, com os recursos já previstos no orçamento municipal, no sentido de 
proceder aos estudos necessários para a execução do Programa de que trata esta Lei. 
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regular a presente Lei, no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, ficando autorizado a firmar 
convênio com o Estado e a União, se necessário, para a implantação do programa. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 24 de novembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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