| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6855 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal Saúde nas Escolas e dá outras providências |
| native_id | 7561 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI 6.855 / 2023 Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal Saúde nas Escolas e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé – MG, o Programa "Saúde na Escola", com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde. Art. 2º - O programa instituído por esta lei tem como estratégia a integração e articulação permanente entre as políticas e ações de educação, de saúde e de Direitos Humanos, com a participação da comunidade escolar, envolvendo as equipes de saúde da família e da educação básica, com os seguintes objetivos: I - promover a saúde e a cultura da paz, reforçando a prevenção de agravos à saúde, bem como fortalecer a relação entre a rede pública de saúde e de educação; II - articular as ações da rede municipal de saúde às ações da rede municipal de educação básica, de forma a ampliar o alcance e o impacto de suas ações relativas aos estudantes e suas famílias, otimizando a utilização dos espaços, equipamentos e recursos disponíveis; III - contribuir para a constituição de condições para a formação integral de educandos; IV - contribuir para a construção de sistema de atenção social, com foco na promoção da cidadania e nos direitos humanos; V - fortalecer o enfrentamento das vulnerabilidades no campo da saúde e de direitos da criança e do adolescentes(alunos) que possam comprometer o pleno desenvolvimento escolar; VI - promover a comunicação entre escolas e unidades de saúde, assegurando a troca de informações sobre as condições de saúde dos estudantes; e MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO VII - fortalecer a participação comunitária nas políticas de educação básica e saúde. Art. 3º - As ações em saúde previstas no âmbito do Programa considerarão a atenção, promoção, prevenção e assistência, e serão desenvolvidas articuladamente com a rede municipal de educação básica e em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, e da Declaração Universal de Direitos Humanos, podendo compreender as seguintes ações, entre outras: I - avaliação clínica; II - avaliação nutricional; III - promoção da alimentação saudável; IV - avaliação oftalmológica e auditiva; V - avaliação da saúde e higiene bucal; VI - prevenção do uso de drogas; VII - Orientações quanto á prevenção e denúncia quando em situações de abuso sexual VIII - avaliação psicossocial; IV - atualização e controle do calendário vacinal; V - redução da morbimortalidade por acidentes e violências; VI - promoção da cultura da prevenção no âmbito escolar; e VII - inclusão das temáticas de educação em saúde no projeto político pedagógico das escolas. Art. 4º - Para consecução dos objetivos do Programa, deverão as equipes de estratégia saúde da família, realizar visitas periódicas e permanentes às unidades de ensino da rede municipal, para avaliar as condições de saúde dos educandos, bem como para proporcionar o atendimento à saúde ao longo do ano letivo. Art. 5º - As Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Direitos Humanos atuarão em conjunto, com os recursos já previstos no orçamento municipal, no sentido de proceder aos estudos necessários para a execução do Programa de que trata esta Lei. Art. 6º - O Poder Executivo poderá regular a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, ficando autorizado a firmar convênio com o Estado e a União, se necessário, para a implantação do programa. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de novembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé