| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6858 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | Inclui os Artigos 47-A, 47-B, 47-C e 47-D na Lei Municipal nº 5.108/2015 para instituir no Município de Muriaé a obrigatoriedade, por parte de Pet Shops, Clinicas e Hospitais Veterinários, a informar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus tratos aos animais atendidos no âmbito do município |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI 6.858 / 2023 “Inclui os artigos 47-A, 47-B, 47-C e 47-D na Lei Municipal nº 5.108/2015 para instituir no município de Muriaé a obrigatoriedade, por parte de Pet Shops, Clínicas e Hospitais Veterinários, a informar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus tratos aos animais atendidos no âmbito do município” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica incluído o art. 47-A na Lei Municipal nº 5.108/2015, com a seguinte redação: “Art.47-A. Os estabelecimentos comerciais localizados no município de Muriaé, representados por seus proprietários ou administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais e/ou os órgãos municipais competentes, em até 24 horas da ciência, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos de animais atendidos em suas unidades comerciais. §1º. Para fins desta Lei fica definido como maus-tratos ou quaisquer violações de direitos de animais o que determinam a Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, em seu art. 32. §2º. A comunicação de que trata o caput deste artigo deve ser imediata caso a ocorrência esteja em andamento e a celeridade possa contribuir para a interrupção da conduta delitiva e a preservação da integridade do animal.” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 2º. Fica incluído o art. 47-B na Lei Municipal nº 5.108/2015 com a seguinte redação: “Art. 47-B. A comunicação de que trata o art. 47-A deve conter: I - Informações que permitam a caracterização do animal e do local onde possa ser localizado; II - Informações que permitam identificar a autoria e materialidade de eventuais condutas delitivas; III - Qualificação dos tutores ou responsáveis pela guarda.” Art. 3º. Fica incluído o art. 47-C na Lei Municipal nº 5.108/2015, com a seguinte redação: “Art. 47-C. Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a afixar, nas áreas internas, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente Lei.” Art. 4º. Fica incluído o art. 47-D na Lei Municipal nº 5.108/2015, com a seguinte redação: “Art. 47-D. O descumprimento de qualquer das disposições da presente sujeita o estabelecimento comercial à sanções prevista em Lei.” Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de novembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé