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norma nº 6858/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6858 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaInclui os Artigos 47-A, 47-B, 47-C e 47-D na Lei Municipal nº 5.108/2015 para instituir no Município de Muriaé a obrigatoriedade, por parte de Pet Shops, Clinicas e Hospitais Veterinários, a informar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus tratos aos animais atendidos no âmbito do município
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI 6.858 / 2023
“Inclui os artigos 47-A, 47-B, 47-C e 47-D 
na Lei Municipal nº 5.108/2015 para instituir 
no município de Muriaé a obrigatoriedade, 
por parte de Pet Shops, Clínicas e 
Hospitais Veterinários, a informar aos 
órgãos de segurança pública a ocorrência 
de casos de maus tratos aos animais 
atendidos no âmbito do município”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica incluído o art. 47-A na Lei Municipal nº 5.108/2015, com a 
seguinte redação:
“Art.47-A. Os estabelecimentos comerciais localizados no município de 
Muriaé, representados por seus proprietários ou administradores 
devidamente constituídos, ficam obrigados a comunicar às autoridades 
policiais e/ou os órgãos municipais competentes, em até 24 horas da 
ciência, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer 
violações de direitos de animais atendidos em suas unidades comerciais.
§1º. Para fins desta Lei fica definido como maus-tratos ou quaisquer 
violações de direitos de animais o que determinam a Lei Federal 9.605 de 12 
de fevereiro de 1998, em seu art. 32. 
§2º. A comunicação de que trata o caput deste artigo deve ser imediata caso 
a ocorrência esteja em andamento e a celeridade possa contribuir para a 
interrupção da conduta delitiva e a preservação da integridade do animal.”
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Fica incluído o art. 47-B na Lei Municipal nº 5.108/2015 com a seguinte 
redação: 
“Art. 47-B. A comunicação de que trata o art. 47-A deve conter:
I - Informações que permitam a caracterização do animal e do local onde 
possa ser localizado;
II - Informações que permitam identificar a autoria e materialidade de 
eventuais condutas delitivas;
III - Qualificação dos tutores ou responsáveis pela guarda.”
Art. 3º. Fica incluído o art. 47-C na Lei Municipal nº 5.108/2015, com a seguinte 
redação:
“Art. 47-C. Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a afixar, nas 
áreas internas, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na 
presente Lei.”
Art. 4º. Fica incluído o art. 47-D na Lei Municipal nº 5.108/2015, com a seguinte 
redação:
“Art. 47-D. O descumprimento de qualquer das disposições da presente 
sujeita o estabelecimento comercial à sanções prevista em Lei.”
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 24 de novembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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