| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6860 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Inclui parágrafo único ao artigo 8° da lei n° 6.165/2021 que "Autoriza o Município de Muriaé/MG a implantar o Serviço Municipal de Transporte Coletivos de Muriaé - SMTCM e dá outras providências". |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI 6.860 / 2023 Inclui parágrafo único ao artigo 8° da Lei nº 6.165 / 2021 que “Autoriza o Município de Muriaé/MG a implantar O Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Muriaé - SMTCM, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Inclui Parágrafo único ao artigo 8° na Lei nº 6.165 / 2021 que “Autoriza Município de Muriaé/MG a implantar O Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Muriaé - SMTCM, e dá outras providências com a seguinte redação: Parágrafo único: Ter assegurada a disponibilidade nos transportes coletivos urbanos ou de caráter urbano em todas as suas modalidades, de mecanismo sonoro que possa facilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência visual. (NR) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 29 de novembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé