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norma nº 6860/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6860 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaInclui parágrafo único ao artigo 8° da lei n° 6.165/2021 que "Autoriza o Município de Muriaé/MG a implantar o Serviço Municipal de Transporte Coletivos de Muriaé - SMTCM e dá outras providências".
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI 6.860 / 2023
Inclui parágrafo único ao artigo 8° da Lei nº 
6.165 / 2021 que “Autoriza o Município de 
Muriaé/MG a implantar O Serviço 
Municipal de Transportes Coletivos de 
Muriaé - SMTCM, e dá outras 
providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Inclui Parágrafo único ao artigo 8° na Lei nº 6.165 / 2021 que 
“Autoriza Município de Muriaé/MG a implantar O Serviço Municipal de Transportes 
Coletivos de Muriaé - SMTCM, e dá outras providências com a seguinte redação:
Parágrafo único: Ter assegurada a disponibilidade nos transportes coletivos 
urbanos ou de caráter urbano em todas as suas modalidades, de mecanismo sonoro que 
possa facilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência visual. (NR)
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 29 de novembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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