| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6863 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 5.766, de 5 de dezembro de 2018, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte no Município de Muriaé, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.863 / 2023 Altera a Lei n.º 5.766, de 5 de dezembro de 2018, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte no Município de Muriaé, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A Lei n.º 5.766, de 5 de dezembro de 2018, passa a contar com as seguintes alterações: “ Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, vinculado à Fundarte, ou a outra que suceder. Art. 2º. Poderá concorrer a recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte toda pessoa, física ou jurídica, sem fins lucrativos, que apresentar propostas visando atingir os objetivos apresentados nesta Lei. Parágrafo único – Não poderão concorrer aos recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte os funcionários públicos municipais ativos, os membros da Comissão de Avaliação, seus parentes, consanguíneos ou afins, até segundo grau, e cônjuges. Art. 3°. (...) (...) VII - financiamento de despesas relacionadas a competições esportivas de atletas praticantes do desporto, nas condições estabelecidas por esta lei. (NR) Art. 4º. (...) I - apresentação de projeto à Fundarte, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, para o fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior; II - os projetos serão encaminhados, pela Fundarte, à Comissão de Avaliação responsável pela seleção dos projetos a serem financiados. Art. 4º-A. O Programa Bolsa-Atleta se destina a custear treinamentos, equipamentos, viagens e despesas relacionadas a competições esportivas de atletas praticantes do desporto e com rendimento reconhecido em modalidades esportivas olímpicas e paraolímpicas, bem como naquelas modalidades vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB. Parágrafo único. São elegíveis ao recebimento da Bolsa Atleta: I – os residentes em Muriaé, há no mínimo 2 (dois) anos; II – os não residentes em Muriaé, conforme se dispuser em regulamento, que: a. comprovem possuir vínculo com agremiações desportivas sediadas em Muriaé, há no mínimo 2 (dois) anos, com participação efetiva, na qualidade de atleta da respectiva entidade em competições oficiais promovidas em outros municípios e/ estados da federação; ou b. seja natural de Muriaé e que comprove sua identificação e qualificação para fins de competições desportivas, de âmbito nacional ou internacional, como atleta muriaeense. Art.4º-B. A Bolsa-Atleta garantirá ao atleta beneficiado valores mensais correspondentes a: I – 70% (setenta por cento) do salário mínimo para atleta classificado no ranking nacional até a 5ª (quinta) posição na modalidade que pratica, individual ou coletiva; II - 40% (quarenta por cento) do salário mínimo para o atleta classificado no ranking estadual até a 3ª posição na modalidade que pratica; III – 40% (quarenta por cento) do salário mínimo para atleta integrante de Seleções Mineiras de Desportos Coletivos. IV – 70% (setenta por cento) do salário mínimo para atleta classificado no ranking internacional até a 5ª (quinta) posição na modalidade que pratica, individual ou coletiva; V – 40% (quarenta por cento) do salário mínimo para atleta paraolímpico, classificado no ranking estadual até a 5ª (quinta) posição na modalidade que pratica, individual ou coletiva; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO VI – 40% (quarenta por cento) do salário mínimo para atleta da terceira idade, classificado no ranking estadual até a 5ª (quinta) posição na modalidade que pratica, individual ou coletiva. Art.4º-C. Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta, o atleta deverá protocolar Pedido de Concessão, dentro dos períodos estabelecidos pela Fundarte, e preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos, completados até 31 de dezembro do ano em curso; II – estar vinculado a alguma entidade devidamente regularizada junto ao Município de Muriaé e/ou ao órgão estadual ou federal de sua categoria; III – comprovar residência no Município de Muriaé ou o cumprimento das exigências do inciso II, do parágrafo único, do art. 4º-A desta Lei; IV – comprovar que se encontra em plena atividade esportiva, mediante declaração e apresentação de documentos das atividades exercidas; V – não estar recebendo de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e de maneira contínua, valor pecuniário a título de patrocínio para o exercício de sua atividade desportiva, em valor superior ao da Bolsa-Atleta, nem possuir renda individual superior a 3 (três) salários mínimos; VI - não receber salário de entidade de prática desportiva; VII – apresentar planejamento esportivo anual, com plano de treinamento, objetivos, metas e calendário das participações previstas para o ano de recebimento do benefício, conforme critérios e modelos estabelecidos pela Entidade; VIII - ter participado de competição esportiva em âmbito nacional e/ou estadual no ano imediatamente anterior àquele em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta; IX – estar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado ou apresentar conclusão do ensino médio ou superior, com exceção dos atletas descritos nos incisos V e VI do art. 4º-B, devendo estes serem alfabetizados, com a devida comprovação pela Comissão de Avaliação do Programa Bolsa-Atleta; X - portar o uniforme correspondente e alusivo ao projeto nos treinamentos e competições; XI – comparecer aos treinamentos nos horários determinados e de acordo com o calendário de competição, salvo para os atletas não residentes em Muriaé, que poderão comprovar as atividades de treinamento conforme exigências da Entidade; XII - colaborar quando for solicitado e dentro de sua capacidade com os eventos esportivos da Entidade; XIII – não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva de Entidade Regional ou Nacional de Administração do Desporto (Federação ou Confederação) da respectiva modalidade; XIV – no caso dos atletas proponentes que não tenham capacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, contar com a anuência de seus pais ou representantes legais. § 1º O atleta que conquistar bolsa do Governo Federal deverá optar por este benefício, cessando imediatamente a bolsa de nível municipal. § 2º O atleta inscrito no Programa Bolsa-Atleta deverá participar obrigatoriamente de todas as competições oficiais indicadas pela entidade a que está vinculada sua prática esportiva e pela Fundarte, a não ser por motivo de caso fortuito ou força maior, comprovadamente. Art.4º-D.Caso não haja recursos orçamentários suficientes para atender todos os pedidos de concessão de Bolsa-Atleta, serão considerados os seguintes critérios, por ordem: I - atleta com melhor ranking internacional; II - atleta com melhor ranking nacional; III - atleta com melhor ranking estadual; IV - atleta convocado para a Seleção Brasileira nos esportes coletivos no ano anterior ao período de concessão; IV – atleta convocado para a Seleção Brasileira nos esportes coletivos e individuais no ano anterior ao período de concessão; V - atleta convocado para Seleção Mineira nos esportes coletivos no ano anterior ao período de concessão. V – atleta convocado para Seleção Mineira nos esportes coletivos e individuais no ano anterior ao período de concessão. Art.4º-E. O Poder Executivo editará normas complementares e regulamentos do Programa Bolsa-Atleta, bem como definirá as regras para prestação de contas dos recursos recebidos por seus beneficiários. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art.4º-F. No caso de o evento máximo da modalidade ser disputado em etapas, o resultado considerado para efeito de concessão da Bolsa-Atleta será apurado quando, na última etapa da temporada, o atleta ou a equipe estiver classificado nas posições previstas no art. 4°-B, não sendo considerados os títulos e medalhas obtidos em etapas isoladas, classificatórias ou preliminares. Art.4º-G. Os recursos financeiros da Bolsa-Atleta serão liberados mensalmente mediante depósito em conta bancária do atleta requerente ou de seu representante legal, no caso de atleta com idade inferior a 18 (dezoito) anos. § 1º A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, configurando 12 (doze) recebimentos mensais. § 2º O atleta que já receber o benefício e conquistar medalhas em competições oficiais das Federações ou Confederações, de caráter estadual e/ou nacional, poderá ser indicado para renovação da sua respectiva bolsa. § 3º Será suspenso o pagamento do benefício ao atleta que: I – esteja em cumprimento de punição imposta por tribunais de justiça desportiva ou pela respectiva entidade regional ou nacional de administração do desporto, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo; ou II – esteja impedido, por prazo superior a 30 (trinta) dias da prática desportiva, até a retomada da atividade. § 4º Será cancelado o benefício concedido ao atleta que: I – sofrer punição de banimento imposta por tribunais de justiça desportiva ou pela respectiva entidade regional ou nacional de administração do desporto; II – praticar ato que atente contra os princípios da administração pública ou deixe de observar as exigências e os regulamentos do programa impostos pelo Município, apurado mediante procedimento administrativo em que lhe seja garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa; III – esteja impedido, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, de praticar atividade desportiva ou participar de competições oficiais. Art.4º-H. O atleta poderá solicitar financiamento para custeio de despesas de transporte e/ou apoio. § 1º O atleta deverá apresentar projeto explicativo, detalhando a sua participação na competição almejada, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. § 2º Constitui requisito para a obtenção do financiamento de que trata o caput a existência de histórico de ranking em destaque no esporte em que almeja o incentivo. § 3 º O atleta que obtiver o financiamento deve realizar a prestação de contas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de devolução dos valores recebidos. Art. 6º. Salvo previsões específicas relativas à bolsa-atleta, é defeso a concessão dos benefícios de que trata essa Lei Municipal nas seguintes hipóteses: I - não comprovação de experiência na área de atuação, através de declaração emitida por federações, associações, clubes ou órgão público; II - ao candidato que não comprovar residência no Município de Muriaé há, no mínimo 2 anos; III- efetivar inscrição fora do prazo estabelecido no edital e apresentar documentação necessária incompleta ou ao proponente em débito com a Fazenda Pública Municipal; IV- estar participando de outros programas de capitação de recursos do município de Muriaé. Art. 7º. Os atletas, equipes, competições e demais projetos beneficiados por esta Lei deverão divulgar o apoio institucional propiciado pela Prefeitura de Muriaé, cedendo os direitos que lhes sejam próprios quanto à sua imagem, voz, nome e/ou apelidos, os quais poderão ser utilizados em anúncios oficiais do Município de Muriaé, na forma do regulamento. Parágrafo único. O beneficiário deverá utilizar, em seu uniforme de treinamento e/ou competição, o brasão do Município de Muriaé, bem como a logomarca da Fundarte, ou outra que a suceder na gestão do Programa. Art. 8º. (...) Parágrafo único. (...): a) 02 (dois) membros da Fundarte, ou outra que a suceder; Art. 9º. A Fundarte atuará como órgão gestor do Programa Municipal de Incentivo ao MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Esporte. Art. 10. (...) § 1º Trimestralmente, o responsável pelo projeto financeiro deverá apresentar, junto à Fundarte, relatório de prestação de contas respeitante à aplicação dos recursos que lhe foram repassados, que, após emitir parecer prévio, encaminhará os documentos à Secretaria de Planejamento e Controle, que emitirá parecer conclusivo sobre as contas apresentadas.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 29 de novembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé