| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6864 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 6.691, 27 junho de 2023, em seus Anexos I e II |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei 6.864 /2023 “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 6.691, 27 junho de 2023, em seus Anexos I e III ” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam alterados os seguintes anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária. Demonstrativo I - Metas Anuais - Exercício 2024 Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores - 2024 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 29 de novembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé