| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6867 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Institui a Comenda do Mérito Personalidade Rural José Antônio Pereira no Município de Muriaé |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 6.867 / 2023 "Institui a Comenda do Mérito Personalidade Rural José Antônio Pereira no município de Muriaé e dá outras providências". O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais, a Comenda do Mérito Personalidade Rural José Antônio Pereira. Parágrafo Único: A Comenda do Mérito Personalidade Rural José Antônio Pereira será outorgada anualmente em Sessão Especial na Câmara Municipal de Muriaé ou noutro local a ser escolhido pela Mesa Diretora da Casa, na terceira semana do mês de maio de cada ano. Art. 2° - São objetivos da honraria: I- Reconhecer o trabalho dos profissionais ou pessoas do meio rural no âmbito do município; II- Reconhecer a relevância dos cidadãos como referência profissional, agrícola e rural; II- Manifestar respeito, gratidão e reconhecimento pela dedicação na área rural e desenvolvimento do setor. Art. 3° - A comenda será destinada as pessoas que contribuem ou contribuíram de alguma forma para desenvolvimento do setor rural do município. Art. 4° - As indicações para Outorga da Comenda José Antônio Pereira serão feitas da seguinte forma abaixo descrita e encaminhadas à Câmara Municipal no início do mês de abril. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO a) pelo Poder Legislativo Municipal, uma indicação feita por vereador; b) pelo Prefeito Municipal, uma indicação; c) pela Secretaria de Agricultura, uma indicação; Art. 5° - Para a realização do evento poderão ser feitas parcerias com entidades públicas ou privadas e associações do município. Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, no âmbito do Poder Legislativo, suplementadas se necessário. Art. 7° - Esta Lei entra em Vigor na dará de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 04 de dezembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé