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norma nº 6867/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6867 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaInstitui a Comenda do Mérito Personalidade Rural José Antônio Pereira no Município de Muriaé
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 6.867 / 2023
"Institui a Comenda do Mérito 
Personalidade Rural José Antônio 
Pereira no município de Muriaé e dá 
outras providências".
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Muriaé, Estado de Minas 
Gerais, a Comenda do Mérito Personalidade Rural José Antônio Pereira. 
Parágrafo Único: A Comenda do Mérito Personalidade Rural José Antônio 
Pereira será outorgada anualmente em Sessão Especial na Câmara Municipal de Muriaé 
ou noutro local a ser escolhido pela Mesa Diretora da Casa, na terceira semana do mês 
de maio de cada ano. 
Art. 2° - São objetivos da honraria:
I- Reconhecer o trabalho dos profissionais ou pessoas do meio rural no
âmbito do município; 
II- Reconhecer a relevância dos cidadãos como referência profissional, 
agrícola e rural;
II- Manifestar respeito, gratidão e reconhecimento pela dedicação na área 
rural e desenvolvimento do setor.
Art. 3° - A comenda será destinada as pessoas que contribuem ou 
contribuíram de alguma forma para desenvolvimento do setor rural do município. 
Art. 4° - As indicações para Outorga da Comenda José Antônio Pereira 
serão feitas da seguinte forma abaixo descrita e encaminhadas à Câmara Municipal no 
início do mês de abril.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
a) pelo Poder Legislativo Municipal, uma indicação feita por vereador;
b) pelo Prefeito Municipal, uma indicação;
c) pela Secretaria de Agricultura, uma indicação;
Art. 5° - Para a realização do evento poderão ser feitas parcerias com 
entidades públicas ou privadas e associações do município. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, no âmbito do Poder Legislativo, suplementadas se 
necessário. 
Art. 7° - Esta Lei entra em Vigor na dará de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 04 de dezembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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