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norma nº 6868/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6868 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispõe sobre a divulgação de informações dos horários e itinerários dos veículos de transportes coletivos no Município de Muriaé
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 6.868 / 2023
"Dispõe sobre a divulgação de 
informações dos horários e itinerários dos 
veículos de transportes coletivos no 
Município de Muriaé e dá outras 
providências" 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurado no âmbito do Município de Muriaé a divulgação dos 
horários e itinerários de ônibus coletivos. 
Art. 2º - Deverá ser afixado nos pontos de ônibus e espaços públicos os horários e 
itinerários dos veículos de transp01ies coletivos (ônibus), em todos seus horários noturnos, 
diurnos, diários e finais de semana. 
Art. 3º - Os gastos provenientes desta lei poderão ser por dotações próprias ou 
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 04 de dezembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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