| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6868 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação de informações dos horários e itinerários dos veículos de transportes coletivos no Município de Muriaé |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 6.868 / 2023 "Dispõe sobre a divulgação de informações dos horários e itinerários dos veículos de transportes coletivos no Município de Muriaé e dá outras providências" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica assegurado no âmbito do Município de Muriaé a divulgação dos horários e itinerários de ônibus coletivos. Art. 2º - Deverá ser afixado nos pontos de ônibus e espaços públicos os horários e itinerários dos veículos de transp01ies coletivos (ônibus), em todos seus horários noturnos, diurnos, diários e finais de semana. Art. 3º - Os gastos provenientes desta lei poderão ser por dotações próprias ou suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 04 de dezembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé