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norma nº 6850/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6850 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaDispõe sobre o pagamento do incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, e dá outras providencias
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 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________________________________________________________________
LEI N° 6.850 / 2023
Dispõe sobre o pagamento do incentivo adicional aos 
Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de 
Combate a Endemias – ACE, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º O Município deverá adotar todas as medidas previstas na legislação federal – Lei nº 
11.350/2006, tendentes a efetuar o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos 
Agentes de Combate às Endemias – ACE da parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional –
IFA, recebida anualmente, por meio de repasse financeiro, do Ministério da Saúde, na forma do 
artigo 5º do Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e nos artigos 9º-C e 9º-D, da Lei nº 
11.350/2006, na redação conferida pela Lei nº 12.994/2014, visando estimular os profissionais que 
trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer a autuação 
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Combate às Endemias. 
§ 1º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional – IFA será efetuado uma vez por ano, de forma 
integral, no mês subsequente ao crédito em conta, por parcela única e individualizada, através de 
divisão justa e igualitária entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às 
Endemias – ACE. 
§ 2º Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional – IFA, previsto no caput desse artigo, todos os 
profissionais que se encontrarem em pleno exercício de suas funções, inclusive em casos de licença 
maternidade e licença médica. 
Art. 2º O pagamento da parcela do adicional de incentivo, regulado por essa lei aos Agentes 
Comunitários de Saúde e aos Agentes Comunitários de Combate às Endemias do município de 
Muriaé, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, 
específicos para esse fim – Programa de Saúde a Família. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta dos Orçamentos vigentes 
de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 07 de dezembro de 2023.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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