| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6850 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento do incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, e dá outras providencias |
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C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________ LEI N° 6.850 / 2023 Dispõe sobre o pagamento do incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º O Município deverá adotar todas as medidas previstas na legislação federal – Lei nº 11.350/2006, tendentes a efetuar o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE da parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional – IFA, recebida anualmente, por meio de repasse financeiro, do Ministério da Saúde, na forma do artigo 5º do Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e nos artigos 9º-C e 9º-D, da Lei nº 11.350/2006, na redação conferida pela Lei nº 12.994/2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer a autuação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Combate às Endemias. § 1º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional – IFA será efetuado uma vez por ano, de forma integral, no mês subsequente ao crédito em conta, por parcela única e individualizada, através de divisão justa e igualitária entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE. § 2º Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional – IFA, previsto no caput desse artigo, todos os profissionais que se encontrarem em pleno exercício de suas funções, inclusive em casos de licença maternidade e licença médica. Art. 2º O pagamento da parcela do adicional de incentivo, regulado por essa lei aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes Comunitários de Combate às Endemias do município de Muriaé, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específicos para esse fim – Programa de Saúde a Família. Art. 3º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta dos Orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de dezembro de 2023. GERSON FERREIRA VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé