| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6852 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Institui prioridade na marcação de cirurgias/procedimento com solicitação de biópsia em pacientes com suspeita de neoplasias nos estabelecimentos de saúde público do Município de Muriaé |
| native_id | 7573 |
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C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________ LEI N° 6.852 / 2023 Institui prioridade na marcação de cirurgias/procedimento com solicitação de biópsia em pacientes com suspeita de neoplasias nos estabelecimentos de saúde público do Município de Muriaé. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art.1º Fica instituída a prioridade na marcação de cirurgias ou procedimentos com solicitação de biópsia em pacientes com suspeita de neoplasias, que deverá ser realizada no prazo de até15 (quinze) dias, nos estabelecimentos de saúde pública do município de Muriaé. § 1º Os resultados dos exames deverão ser disponibilizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da biópsia. § 2º A indicação para a realização da biópsia e a justificativa da suspeita de neoplasia deverão constar expressamente na solicitação. § 3º Na solicitação deverá constar assinatura e número do Conselho Regional de Medicina. Art. 2º As consultas para os pacientes com suspeita de neoplasia deverão ser agendadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Art. 3º Os demais exames de diagnóstico deverão ser agendados no prazo máximo de 15(quinze) dias e o resultado deverá sair no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de dezembro de 2023. GERSON FERREIRA VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé