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norma nº 6852/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6852 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaInstitui prioridade na marcação de cirurgias/procedimento com solicitação de biópsia em pacientes com suspeita de neoplasias nos estabelecimentos de saúde público do Município de Muriaé
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 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________________________________________________________________
LEI N° 6.852 / 2023
Institui prioridade na marcação de 
cirurgias/procedimento com solicitação de 
biópsia em pacientes com suspeita de neoplasias 
nos estabelecimentos de saúde público do 
Município de Muriaé.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: 
Art.1º Fica instituída a prioridade na marcação de cirurgias ou procedimentos com solicitação de 
biópsia em pacientes com suspeita de neoplasias, que deverá ser realizada no prazo de até15 (quinze) 
dias, nos estabelecimentos de saúde pública do município de Muriaé. 
§ 1º Os resultados dos exames deverão ser disponibilizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a 
contar da data da realização da biópsia. 
§ 2º A indicação para a realização da biópsia e a justificativa da suspeita de neoplasia deverão constar 
expressamente na solicitação. 
§ 3º Na solicitação deverá constar assinatura e número do Conselho Regional de Medicina. 
Art. 2º As consultas para os pacientes com suspeita de neoplasia deverão ser agendadas no prazo 
máximo de 15 (quinze) dias. 
Art. 3º Os demais exames de diagnóstico deverão ser agendados no prazo máximo de 15(quinze) 
dias e o resultado deverá sair no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 07 de dezembro de 2023.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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