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norma nº 6870/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6870 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaDispõe sobre a proteção de crença nas Instituições Religiosas e da outras providências
native_id7575

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matéria 9321 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.870 /2023
“Dispõe sobre a proteção de consciência e de 
crença nas instituições religiosas e dá outras 
providências. Garante a templos, escolas 
confessionais e instituições mantidas por 
entidades religiosas a atribuição do uso de 
seus banheiros de acordo com a definição 
biológica de sexo.”
O Prefeito Municipal de Muriaé 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Os templos de qualquer culto terão garantida a liberdade para atribuir o 
uso dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de sexo, 
pela denominação “masculino” e “feminino”, e não por identidade de gênero. 
Art. 2º - O disposto nesta lei também se aplica a escolas confessionais e 
instituições mantidas por entidades religiosas, bem como a eventos e atividades por elas 
realizados, ainda que fora de suas dependências. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 13 de dezembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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