| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6870 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a proteção de crença nas Instituições Religiosas e da outras providências |
| native_id | 7575 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.870 /2023 “Dispõe sobre a proteção de consciência e de crença nas instituições religiosas e dá outras providências. Garante a templos, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas a atribuição do uso de seus banheiros de acordo com a definição biológica de sexo.” O Prefeito Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os templos de qualquer culto terão garantida a liberdade para atribuir o uso dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de sexo, pela denominação “masculino” e “feminino”, e não por identidade de gênero. Art. 2º - O disposto nesta lei também se aplica a escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas, bem como a eventos e atividades por elas realizados, ainda que fora de suas dependências. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de dezembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé