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norma nº 6871/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6871 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaFixa as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar de que trata o §7º, do Art. 34, da Lei Municipal nº 3.432/2007 e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.871 DE 2024
Fixa as alíquotas de contribuição previdenciária 
suplementar de que trata o §7º, do Art. 34, da Lei 
Municipal nº 3.432/2007 e dá outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida a contribuição previdenciária suplementar devida 
pelo Município, incluídos os Poderes Executivo e Legislativo, as entidades da 
Administração Indireta, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos 
servidores ativos, inclusive décimo terceiro, na forma do Plano de Amortização constante 
no Anexo Único da presente lei. 
Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 6.551, de 7 de dezembro de 
2022.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém
Muriaé, 06 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
ANO ALÍQUOTA
SUPLEMENTAR
2024 11,82%
2025 11,82%
2026 22,93%
2027 34,63%
2028 35,90%
2029 37,17%
2030 38,44%
2031 39,71%
2032 40,98%
2033 42,25%
2034 43,52%
2035 44,79%
2036 46,06%
2037 47,33%
2038 48,60%
2039 48,60%
2040 48,60%
2041 48,60%
2042 48,60%
2043 48,60%
2044 48,60%
2045 48,60%
2046 48,60%
2047 48,60%
2048 48,60%
2049 48,60%
2050 48,60%
2051 48,60%
2052 48,60%

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