| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6871 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Fixa as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar de que trata o §7º, do Art. 34, da Lei Municipal nº 3.432/2007 e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 6.871 DE 2024 Fixa as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar de que trata o §7º, do Art. 34, da Lei Municipal nº 3.432/2007 e dá outras providências O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecida a contribuição previdenciária suplementar devida pelo Município, incluídos os Poderes Executivo e Legislativo, as entidades da Administração Indireta, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inclusive décimo terceiro, na forma do Plano de Amortização constante no Anexo Único da presente lei. Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 6.551, de 7 de dezembro de 2022. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém Muriaé, 06 de fevereiro de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO PLANO DE AMORTIZAÇÃO ANO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR 2024 11,82% 2025 11,82% 2026 22,93% 2027 34,63% 2028 35,90% 2029 37,17% 2030 38,44% 2031 39,71% 2032 40,98% 2033 42,25% 2034 43,52% 2035 44,79% 2036 46,06% 2037 47,33% 2038 48,60% 2039 48,60% 2040 48,60% 2041 48,60% 2042 48,60% 2043 48,60% 2044 48,60% 2045 48,60% 2046 48,60% 2047 48,60% 2048 48,60% 2049 48,60% 2050 48,60% 2051 48,60% 2052 48,60%