| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6872 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a coparticipação do "Programa Mais Médicos" instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.” |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.872 DE 2024 Dispõe sobre a coparticipação do "Programa Mais Médicos" instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxílio financeiro aos médicos em atuação no Município de Muriaé, participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial nº 1.369 - MS/MEC de 2013 e execução disciplinada pela Portaria Interministerial MS/MEC Nº 604, de 16 de maio de 2023, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação. Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a coordenação do "Programa Mais Médicos para o Brasil" no âmbito do Município de Muriaé. Art. 2º. A despesa do Programa Mais Médicos, designada como bolsa-formação, será para cobertura de número de vagas disponibilizadas, conforme estabelecido no Edital SAPS nº 11, de 16 de junho de 2023 ou em editais futuros, na forma de coparticipação com o Ministério da Saúde. §1º. O Ministério da Saúde descontará o valor referente às bolsas-formação, do valor do teto federal mensal referente ao piso de Atenção Primária, ficando sob a responsabilidade do Ministério da Saúde as demais despesas, exceto o pagamento do auxílio-moradia e auxílio-alimentação, os quais integram a contrapartida do Município de Muriaé, conforme disposto no Art. 3º, da Portaria n.º 30, de 12 de fevereiro de 2014 e Item 02, do Edital nº 11, de 16 de junho de 2023. §2º. Os médicos referidos no Edital SAPS n.º 11, de 16 de junho de 2023 farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. Fica fixado o valor a título de auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica de Imóvel emitido por profissional habilitado. §1º. Os médicos participantes deverão realizar a comprovação de que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia, nos termos do §4º, do Art. 3º, da Portaria n.º 30, de 12 de fevereiro de 2014. §2º. Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado neste Município não terão direito ao auxílio moradia. Art. 4º. Fica fixado o valor a título de auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação de R$770,00 (setecentos e setenta reais). Parágrafo único. O médico participante terá descontado, proporcionalmente aos dias que não comparecer ao serviço, sem motivo justificado, o auxílio previsto no caput deste artigo. Art. 5º. Os auxílios aqui descritos serão pagos mensalmente juntamente com a bolsa-formação, até o 5º dia útil do mês subsequente aos serviços prestados e mediante aceitação pela Secretaria Municipal da Saúde do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde. Art. 6º. Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial MS/MEC Nº 604, de 16 de maio de 2023. Art. 7º. Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei. Art. 8º. A Secretaria Municipal da Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta Lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse, nos termos da Portaria n.º 30, de 12 de fevereiro de 2014. Art. 9º. O profissional médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil deverá assinar Termo de Compromisso com o Município de Muriaé para efetivação do repasse dos auxílios. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 10. Nos termos do Art. 17 da Lei n.º 12.871/2013 e termo de adesão de compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Muriaé, as atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do "Programa Mais Médicos para o Brasil" não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 06 de fevereiro de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé