br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6872/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6872 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaDispõe sobre a coparticipação do "Programa Mais Médicos" instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.”
native_id7591

Originating matéria

matéria 9392 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.872 DE 2024
 
Dispõe sobre a coparticipação do "Programa Mais 
Médicos" instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 
22 de outubro de 2013 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxílio 
financeiro aos médicos em atuação no Município de Muriaé, participantes do Projeto Mais 
Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, 
segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial nº 
1.369 - MS/MEC de 2013 e execução disciplinada pela Portaria Interministerial MS/MEC 
Nº 604, de 16 de maio de 2023, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxílio 
alimentação.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a coordenação do 
"Programa Mais Médicos para o Brasil" no âmbito do Município de Muriaé.
Art. 2º. A despesa do Programa Mais Médicos, designada como bolsa-formação, 
será para cobertura de número de vagas disponibilizadas, conforme estabelecido no 
Edital SAPS nº 11, de 16 de junho de 2023 ou em editais futuros, na forma de 
coparticipação com o Ministério da Saúde. 
§1º. O Ministério da Saúde descontará o valor referente às bolsas-formação, do 
valor do teto federal mensal referente ao piso de Atenção Primária, ficando sob a 
responsabilidade do Ministério da Saúde as demais despesas, exceto o pagamento do 
auxílio-moradia e auxílio-alimentação, os quais integram a contrapartida do Município de 
Muriaé, conforme disposto no Art. 3º, da Portaria n.º 30, de 12 de fevereiro de 2014 e Item 
02, do Edital nº 11, de 16 de junho de 2023.
§2º. Os médicos referidos no Edital SAPS n.º 11, de 16 de junho de 2023 farão jus 
aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos 
junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Fica fixado o valor a título de auxílio financeiro destinado ao custeio de 
despesas com moradia de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, conforme 
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica de Imóvel emitido por profissional habilitado.
§1º. Os médicos participantes deverão realizar a comprovação de que o recurso 
pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia, 
nos termos do §4º, do Art. 3º, da Portaria n.º 30, de 12 de fevereiro de 2014.
§2º. Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado neste 
Município não terão direito ao auxílio moradia.
Art. 4º. Fica fixado o valor a título de auxílio financeiro mensal para o custeio de 
despesas com alimentação de R$770,00 (setecentos e setenta reais).
Parágrafo único. O médico participante terá descontado, proporcionalmente aos 
dias que não comparecer ao serviço, sem motivo justificado, o auxílio previsto no caput 
deste artigo.
Art. 5º. Os auxílios aqui descritos serão pagos mensalmente juntamente com a 
bolsa-formação, até o 5º dia útil do mês subsequente aos serviços prestados e mediante 
aceitação pela Secretaria Municipal da Saúde do Termo de Compromisso firmado entre o 
profissional médico e o Ministério da Saúde.
Art. 6º. Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 48 (quarenta e 
oito) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do 
Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial MS/MEC Nº 604, de 
16 de maio de 2023.
Art. 7º. Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico 
participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de 
imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei. 
Art. 8º. A Secretaria Municipal da Saúde deverá informar ao médico participante a 
possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta Lei e ao 
Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de 
repasse, nos termos da Portaria n.º 30, de 12 de fevereiro de 2014.
Art. 9º. O profissional médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil 
deverá assinar Termo de Compromisso com o Município de Muriaé para efetivação do 
repasse dos auxílios.
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. Nos termos do Art. 17 da Lei n.º 12.871/2013 e termo de adesão de 
compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Muriaé, as 
atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do "Programa Mais Médicos 
para o Brasil" não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé/MG, 06 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →