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norma nº 6873/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6873 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaDá denominação de Centro de Atenção Psicossocial Hilda Guarino Gomes ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPSi e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.873 DE 2024
“Dá denominação de Centro de Atenção 
Psicossocial Hilda Guarino Gomes ao Centro de 
Atenção Psicossocial – CAPSi e dá outras 
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de “Centro de Atenção 
Psicossocial Hilda Guarino Gomes” ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPSi
(Infantojuvenil), localizado na BR 356, Km n.º 269, n.º 4.555 Bairro Leblon, Muriaé/MG, CEP: 
36.889-457.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços 
públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé/MG, 06 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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