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norma nº 6876/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6876 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e inclusão de fonte
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 6.876/ 2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e 
inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), conforme 
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 – ADMINISTRATIVO
08.244.0001.0.018 CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
3350.43.00 1095 SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.660.99 Transf Rec do Fundo Nac de Assistência Social – FNAS R$ 155.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 155.000,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta 
e cinco mil reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.78.098-7, código da receita 
17.16.50.00.01.22.00, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 20 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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