| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6876 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e inclusão de fonte |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei nº 6.876/ 2024 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 01 – ADMINISTRATIVO 08.244.0001.0.018 CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES 3350.43.00 1095 SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.660.99 Transf Rec do Fundo Nac de Assistência Social – FNAS R$ 155.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 155.000,00 Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.78.098-7, código da receita 17.16.50.00.01.22.00, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de fevereiro de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé