br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6877/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6877 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a transferir a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Muriaé – APAE o valor de R$155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), referentes aos recursos oriundos de Emenda Parlamentar.
native_id7597

Originating matéria

matéria 9410 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.877/ 2024
 
Autoriza o Município de Muriaé a transferir a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Muriaé – APAE o valor de R$155.000,00 (cento e 
cinquenta e cinco mil reais), referentes aos 
recursos oriundos de Emenda Parlamentar. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Muriaé – APAE, associação privada, 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 18.990.499/0001-97, o valor de
R$155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), referente aos recursos oriundos de 
Emenda Parlamentar do Deputado Federal Reginaldo Lopes, visando o custeio e apoio na 
execução de Serviço de Proteção Social de Média Complexidade para pessoas com 
deficiência intelectual e/ou múltiplas sendo crianças, adolescentes, jovens e suas famílias.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé/MG, 20 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →