| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6877 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Município de Muriaé a transferir a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Muriaé – APAE o valor de R$155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), referentes aos recursos oriundos de Emenda Parlamentar. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.877/ 2024 Autoriza o Município de Muriaé a transferir a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Muriaé – APAE o valor de R$155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), referentes aos recursos oriundos de Emenda Parlamentar. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Muriaé – APAE, associação privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 18.990.499/0001-97, o valor de R$155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), referente aos recursos oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Reginaldo Lopes, visando o custeio e apoio na execução de Serviço de Proteção Social de Média Complexidade para pessoas com deficiência intelectual e/ou múltiplas sendo crianças, adolescentes, jovens e suas famílias. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 20 de fevereiro de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé