| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6879 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.879/ 2024 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecido em 3,71% (três inteiros vírgulas setenta e um por cento) o índice único de revisão geral anual da remuneração dos Agentes Políticos e dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Muriaé, a ser aplicado sobre o vencimento básico vigente na data de publicação desta Lei, excluídas as vantagens pessoais, a contar do dia 1o de janeiro de 2024. Parágrafo único. Não incidirá a revisão de que trata o caput deste artigo aos servidores que já tiveram o vencimento básico reajustado pelo salário mínimo nacional, em vigor desde 1º de janeiro de 2024 e os servidores beneficiados pela Lei Complementar nº 6.614, de 15 de março de 2023. Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário básico do município será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) mensais. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de fevereiro de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé