| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6880 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 6.880/ 2024 Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica alterado o número de cargos de Técnico em Informática – GNTE 05, de “01” para “02, constante do Anexo III - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Técnico de Escolaridade - GNTE, na Lei Complementar nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO III DEMSUR Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Técnico de Escolaridade - GNTE Denominação dos Cargos Código de Classes No de Cargos Símbolo de Vencimentos Padrão de Vencimento/ Carga Horária Técnico Contábil * GNTE 01 omissis omissis omissis omissis Técnico em Edificações GNTE 02 omissis omissis omissis omissis Técnico em Eletromecânica GNTE 03 omissis omissis omissis omissis Técnico em Informática GNTE 05 02 omissis omissis omissis Técnico de Laboratório GNTE 06 omissis omissis omissis omissis Técnico em Meio Ambiente GNTE 07 omissis omissis omissis omissis Técnico em Segurança do Trabalho GNTE 08 omissis omissis omissis omissis Total 16 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 20 de fevereiro de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé