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norma nº 6880/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6880 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.880/ 2024
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 
4.183, de 28 de dezembro de 2011.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o número de cargos de Técnico em Informática – GNTE 
05, de “01” para “02, constante do Anexo III - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo de Nível Técnico de Escolaridade - GNTE, na Lei Complementar nº 4.183, de 
28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: 
ANEXO III
DEMSUR
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo de Nível Técnico de Escolaridade - GNTE
Denominação dos
Cargos
Código de 
Classes
No de 
Cargos
Símbolo de
Vencimentos
Padrão de Vencimento/
Carga Horária
Técnico Contábil * GNTE 01 omissis omissis omissis omissis
Técnico em Edificações GNTE 02 omissis omissis omissis omissis
Técnico em 
Eletromecânica
GNTE 03 omissis omissis omissis omissis
Técnico em Informática GNTE 05 02 omissis omissis omissis
Técnico de Laboratório GNTE 06 omissis omissis omissis omissis
Técnico em Meio Ambiente GNTE 07 omissis omissis omissis omissis
Técnico em Segurança do 
Trabalho
GNTE 08 omissis omissis omissis omissis
Total 16
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé/MG, 20 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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