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norma nº 6881/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6881 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA − Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e criar subunidade na Secretaria Municipal de Saúde, visando adequar as dotações orçamentárias à sua gestão plena dos prestadores
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 6.881/ 2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na LOA − Lei Orçamentária 
nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e criar 
subunidade na Secretaria Municipal de Saúde, 
visando adequar as dotações orçamentárias à 
sua gestão plena dos prestadores” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 262.374.179,49 (duzentos e sessenta e dois milhões, 
trezentos e setenta e quatro mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), 
conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 – GESTÃO PLENA
10.122.0001.2.519 – REPASSE PISO DE ENFERMAGEM ÀS ENTIDADES 
FILANTRÓPICAS
3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
1.605.00 Assistência financeira da União destinada à complementação ao 
pagamento dos pisos salariais para prof da enfermagem R$ 17.500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 17.500.000,00
02.06.06.10.302.0040.2.520 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE 
AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO 
3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 6.529.224,22
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 109.513.087,07
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 17.831.868,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 133.874.179,49
02.06.06.10.302.0040.2.521 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES 
FILANTRÓPICAS
3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 110.000.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 111.000.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 262.374.179,49
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de 
R$ 111.000.000,00 (cento e onze milhões) no código da receita 1.7.1.3.50.02.01.10.00.00; 
no valor de R$ 116.042.311,29 (cento e dezesseis milhões, quarenta e dois mil, trezentos e 
onze reais e vinte e nove centavos) no código da receita 1.7.1.3.50.02.01.09.00.00; no valor 
de R$ 17.831.868,20 (dezessete milhões, oitocentos e trinta e um mil, oitocentos e sessenta 
e oito reais e vinte centavos) e no valor de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e 
quinhentos mil reais) n código da receita 1.7.1.3.50.05.01.06.00.00, conforme art. 43, § 1º, 
inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 20 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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