| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6881 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA − Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e criar subunidade na Secretaria Municipal de Saúde, visando adequar as dotações orçamentárias à sua gestão plena dos prestadores |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.881/ 2024 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA − Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e criar subunidade na Secretaria Municipal de Saúde, visando adequar as dotações orçamentárias à sua gestão plena dos prestadores” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 262.374.179,49 (duzentos e sessenta e dois milhões, trezentos e setenta e quatro mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06 – GESTÃO PLENA 10.122.0001.2.519 – REPASSE PISO DE ENFERMAGEM ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS 3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES 1.605.00 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para prof da enfermagem R$ 17.500.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 17.500.000,00 02.06.06.10.302.0040.2.520 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO 3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES 1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 6.529.224,22 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 109.513.087,07 1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 17.831.868,20 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 133.874.179,49 02.06.06.10.302.0040.2.521 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS 3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES 1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000.000,00 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 110.000.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO __________________________________________________________________ TOTAL R$ 111.000.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 262.374.179,49 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 111.000.000,00 (cento e onze milhões) no código da receita 1.7.1.3.50.02.01.10.00.00; no valor de R$ 116.042.311,29 (cento e dezesseis milhões, quarenta e dois mil, trezentos e onze reais e vinte e nove centavos) no código da receita 1.7.1.3.50.02.01.09.00.00; no valor de R$ 17.831.868,20 (dezessete milhões, oitocentos e trinta e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) e no valor de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais) n código da receita 1.7.1.3.50.05.01.06.00.00, conforme art. 43, § 1º, inciso II. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de fevereiro de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé