| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6884 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Inclui e altera dispositivos na Lei n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, na forma que dispõe. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 6.884 /2024 Inclui e altera dispositivos na Lei n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, na forma que dispõe. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados os cargos de Coordenador do Setor Fianceiro, Assessor do Setor Financeiro, Assessor do Setor de Assuntos Técnicos e Jurídicos da Secretaria de Saúde, Chefe do Setor de Faturamento, Assessor do Setor de Faturamento, Coordenador de Vigilância do Sistema de Saúde, Coordenador do Setor de Controle e Avaliação de Contratos, Assessor do Setor de Controle e Avaliação de Contratos; Assessor de Auditorias I, Assessor de Auditorias II, Assessor de Vigilância do Sistema de Saúde e Assessor do Setor das Linhas de Cuidados; e fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo I, da Lei Municipal n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO) DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTAMENTO (...) (...) 02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO (...) Secretaria Municipal de Saúde (...) Coordenador do Setor Financeiro CO – 24 01 CC-05 Amplo Assessor do Setor Financeiro AS – 60 01 CC-09 Amplo Chefe do Setor de Faturamento CH – 107 01 CC-05 Amplo Assessor do Setor de Faturamento AS – 61 01 CC-09 Amplo Coordenador de Vigilância do Sistema de Saúde CO – 25 01 CC-02 Amplo Assessor de Vigilância do Sistema de Saúde AS – 62 03 CC-09 Amplo Coordenador do Setor de Controle e Avaliação de Contratos CO – 26 01 CC-03 Amplo Assessor do Setor de Controle e Avaliação de Contratos AS – 63 01 CC-06 Amplo Assessor de Auditorias I*¹ AS – 64 02 CC-05 Restrito: Bacharelado em Medicina com inscrição no CRM Assessor de Auditorias II AS – 65 01 CC-06 Restrito: Bacharelado em Enfermagem com inscrição no COREN Assessor do Setor de Assuntos Técnicos e Jurídicos da Secretaria de Saúde*² AS – 66 01 CC-05 Restrito: Bacharelado em Direito Assessor do Setor das Linhas de Cuidados AS – 67 03 CC-08 Amplo TOTAL 71 * omissis *¹ Jornada de trabalho de 12 horas semanais *² Carga Horária: 20 horas semanais Art. 2º. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO XII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão 02 - Grupo de Direção - DI, Chefia - CH, Assessoramento - AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES omissis omissis 02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO (...) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE omissis omissis Coordenador do Setor Financeiro Coordenar as atividades do setor financeiro da Secretaria Municipal de Saúde; Coordenar a execução das atividades inerentes a Área Contábil e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde; Programar, dirigir, coordenar e controlar as atividades financeiras da Secretaria Municipal de Saúde; Zelar pelo cumprimento das regras e princípios contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais Legislação pertinente à boa gestão financeira da Secretaria Municipal de Saúde; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Assessor do Setor Financeiro Assessorar nas atividades do setor financeiro da Secretaria Municipal de Saúde; Auxiliar na execução das atividades inerentes a Área Contábil e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde; Assessorar nas atividades financeiras da Secretaria Municipal de Saúde; Zelar pelo cumprimento das regras e princípios contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais Legislação pertinente à boa gestão financeira da Secretaria Municipal de Saúde; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Chefe do Setor de Faturamento Chefiar as atividades do Setor de Faturamento da Secretaria Municipal de Saúde; Proceder e coordenar o planejamento das compras de interesse da Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde e demais setores componentes da Pasta; executar e orientar a formalização dos requerimentos de licitação de interesse da Secretaria Municipal de Saúde, assim como, nas possibilidades de dispensa e inexigibilidade de procedimento licitatório, compras diretas; Formalizar as ordens de fornecimento e execução de prestações de serviços adquiridos Secretaria; Monitorar os pagamentos efetuados aos prestadores e fornecedores; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Assessor do Setor de Faturamento Assessorar nas atividades do Setor de Faturamento da Secretaria Municipal de Saúde; Assessorar no planejamento das compras de interesse da Secretaria Municipal de Saúde; assessorar nas atividades de formalização dos requerimentos de licitação de interesse da Secretaria Municipal de Saúde, assim como, nas possibilidades de dispensa e inexigibilidade de procedimento licitatório, compras diretas; Assessorar nas ordens de fornecimento e execução de prestações de serviços adquiridos Secretaria; Assessorar no monitoramento dos pagamentos efetuados aos prestadores e fornecedores; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Coordenador de Vigilância do Sistema de Saúde Coordenar e aprimorar a implementação da Política Nacional de Regulação, Controle e Avaliação, segundo as diretrizes do SUS, para a assistência à saúde complementar, com a finalidade de desenvolver ações e serviços de saúde na atenção ambulatorial e hospitalar no Município de Muriaé; Participar da definição de normas e diretrizes para a organização da rede de Atenção Primária, Secundária e Terciária; Regular a oferta de serviços de média e alta complexidade da rede de atenção à saúde no Município de Muriaé; Regular e avaliar a oferta de serviços ambulatoriais de alto custo e procedimentos hospitalares de alta complexidade; Regular, avaliar, controlar e auditar os serviços assistenciais prestados por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, bem como as instituições privadas, contratualizadas de forma complementar de assistência à MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO saúde; Negociar junto às instâncias colegiadas a implantação de estratégia de assistência na atenção secundária e terciária em nível municipal; Realizar pactuações com Entes e instituições públicas, como também com o setor complementar filantrópico e privado, visando qualificar o uso de recursos públicos a serem aplicados na contratualização de serviços de saúde; Planejar, executar e acompanhar os processos de contratualização de todos os prestadores de saúde do SUS municipal; Elaborar instrumentos técnicos e administrativos para realização de credenciamento de prestadores da rede de saúde, de acordo com as diretrizes do SUS; Contratualizar os serviços de saúde, segundo as normas e diretrizes do Ministério da Saúde; Realizar o credenciamento/habilitação dos prestadores contratualizados para a prestação de serviços de saúde no âmbito do município de Muriaé; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Assessor de Vigilância do Sistema de Saúde Assessorar e aprimorar a implementação da Política Nacional de Regulação, Controle e Avaliação, segundo as diretrizes do SUS, para a assistência à saúde complementar, com a finalidade de desenvolver ações e serviços de saúde na atenção ambulatorial e hospitalar no Município de Muriaé; Participar da definição de normas e diretrizes para a organização da rede de Atenção Primária, Secundária e Terciária; Assessorar na regulação da oferta de serviços de média e alta complexidade da rede de atenção à saúde no Município de Muriaé; Assessorar na regulação da oferta de serviços ambulatoriais de alto custo e procedimentos hospitalares de alta complexidade; Assessorar a Coordenação de Vigilância do Sistema de Saúde; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Coordenador do Setor de Controle e Avaliação de Contratos Realizar o acompanhamento de validade dos contratos, formalizar a solicitação de aditivos e prorrogações de tais instrumentos quando determinado pelo Secretário Municipal de Saúde; Realizar a conferência e fiscalização dos contratos em que o objeto seja de interesse da Secretaria Municipal de Saúde; Orientar na elaboração dos contratos administrativos a serem firmados com a SMS; Examinar a legalidade dos contratos administrativos, contratos de aluguel, contratos de gestão, termos de ajustes de cooperação técnica, convênios e outros instrumentos congêneres; Manter articulação com a Procuradoria Geral do Município (PGM) para orientações de ordem jurídica; Coordenar, acompanhar e monitorar a formalização dos contratos, contratos de gestão e todos os termos aditivos, em consonância com os preceitos legais e regulamentares; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Assessor do Setor de Controle e Avaliação de Contratos Assessorar o Coordenador do Setor de Controle e Avaliação de Contratos; Auxiliar nos trâmites administrativos para elaboração e avaliação dos contratos de interesse da SMS; Realizar a conferência e fiscalização dos contratos em que o objeto seja de interesse da Secretaria Municipal de Saúde; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Assessor de Auditorias I Assessorar todas as atividades do Setor de Auditoria; Auditar, verificar e avaliar o mapa de leitos hospitalares no SUS Fácil ou de outro sistema que venha a substituir; Realizar visitas técnicas sempre que necessário em todas unidades de serviços públicas e/ou privadas, contratadas e conveniadas pelo SUS para verificação do censo de internados com o relatório do SUS Fácil, bem como conferência de outras informações necessárias; Assessorar na análise técnica de procedimentos e serviços realizados por prestadores; Avaliar documentos, registros e relatórios, verificando se conferem com os indicadores gerenciais; Recomendar as medidas corretivas para o fiel cumprimento da prestação da assistência médica; Sinalizar as não conformidades de registros da equipe multidisciplinar; Monitorar o consumo de materiais, medicamentos e OPME’s (Órteses, Próteses e Materiais Especiais) de acordo com anotações em prontuário; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Assessor de Auditorias II Assessorar todas as atividades do Setor de Auditoria; Auditar, verificar e avaliar o mapa de leitos hospitalares no SUS Fácil ou de outro sistema que venha a substituir; Realizar visitas técnicas sempre que necessário em todas unidades de serviços públicas e/ou privadas, contratadas e conveniadas pelo SUS para verificação do censo de internados com o relatório do SUS Fácil, bem como conferência de outras informações necessárias; Recomendar as medidas corretivas para o fiel cumprimento da prestação da assistência de enfermagem; Atuar na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem; Auxiliar na elaboração de contratos e aditivos referentes à assistência de Enfermagem e de competência do mesmo; Atuar em todas as áreas de competência do enfermeiro e enfermeiro auditor, conforme previsto nas legislações vigentes; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Assessor do Setor de Assuntos Técnicos e Jurídicos da Secretaria de Saúde Desenvolver atividades e prestar assessoramento em trabalhos jurídicos relativos às políticas públicas de saúde, contratos, convênios, consórcios e parcerias públicas; Realizar estudos especializados, pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, emitindo pareceres acerca de assuntos de competência da Secretaria Municipal de Saúde; Auxiliar a gestão de apoio do órgão de rotinas dos procedimentos visando à realização das políticas públicas, contratações em geral, de consórcios, convênios e de parcerias; Promover a elaboração de minutas de convênios e contratos em que a Secretaria Municipal de Saúde seja parte interessada; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Assessor do Setor das Linhas de Cuidados Assessorar nas atividades do Setor das Linhas de Cuidados; Assessorar no planejamento e na implementação dos fluxos assistenciais para os pacientes, nos diferentes níveis de atenção de acordo com suas necessidades; Assessorar na comunicação entre as equipes, serviços e usuários, com foco na padronização de ações; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Omissis Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de fevereiro de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé