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norma nº 6884/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6884 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaInclui e altera dispositivos na Lei n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, na forma que dispõe.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.884 /2024
Inclui e altera dispositivos na Lei n.º 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, na forma que dispõe.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de Coordenador do Setor Fianceiro, Assessor do Setor 
Financeiro, Assessor do Setor de Assuntos Técnicos e Jurídicos da Secretaria de Saúde, Chefe 
do Setor de Faturamento, Assessor do Setor de Faturamento, Coordenador de Vigilância do 
Sistema de Saúde, Coordenador do Setor de Controle e Avaliação de Contratos, Assessor do 
Setor de Controle e Avaliação de Contratos; Assessor de Auditorias I, Assessor de Auditorias II,
Assessor de Vigilância do Sistema de Saúde e Assessor do Setor das Linhas de Cuidados; e 
fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de
Saúde, constante do Anexo I, da Lei Municipal n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO RECRUTAMENTO
(...)
(...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
(...)
Secretaria Municipal de Saúde
(...)
Coordenador do Setor Financeiro CO – 24 01 CC-05 Amplo
Assessor do Setor Financeiro AS – 60 01 CC-09 Amplo
Chefe do Setor de Faturamento CH – 107 01 CC-05 Amplo
Assessor do Setor de Faturamento AS – 61 01 CC-09 Amplo
Coordenador de Vigilância do Sistema de Saúde CO – 25 01 CC-02 Amplo
Assessor de Vigilância do Sistema de Saúde AS – 62 03 CC-09 Amplo
Coordenador do Setor de Controle e Avaliação de Contratos CO – 26 01 CC-03 Amplo
Assessor do Setor de Controle e Avaliação de Contratos AS – 63 01 CC-06 Amplo
Assessor de Auditorias I*¹ AS – 64
02
CC-05
Restrito: Bacharelado 
em Medicina com 
inscrição no CRM
Assessor de Auditorias II AS – 65
01
CC-06
Restrito: Bacharelado 
em Enfermagem com 
inscrição no COREN
Assessor do Setor de Assuntos Técnicos e Jurídicos da Secretaria de 
Saúde*² AS – 66 01 CC-05 Restrito: Bacharelado
em Direito
Assessor do Setor das Linhas de Cuidados AS – 67 03 CC-08 Amplo
TOTAL 71
* omissis
*¹ Jornada de trabalho de 12 horas semanais
*² Carga Horária: 20 horas semanais
Art. 2º. Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em 
Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia - CH, Assessoramento - AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis
02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
omissis omissis
Coordenador do Setor Financeiro
Coordenar as atividades do setor financeiro da Secretaria Municipal 
de Saúde; Coordenar a execução das atividades inerentes a Área 
Contábil e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde; Programar, 
dirigir, coordenar e controlar as atividades financeiras da Secretaria 
Municipal de Saúde; Zelar pelo cumprimento das regras e princípios 
contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais Legislação 
pertinente à boa gestão financeira da Secretaria Municipal de 
Saúde; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar 
de atividades e eventos internos e externos; Participar de 
comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público 
em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições 
que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Assessor do Setor Financeiro
Assessorar nas atividades do setor financeiro da Secretaria 
Municipal de Saúde; Auxiliar na execução das atividades inerentes 
a Área Contábil e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde; 
Assessorar nas atividades financeiras da Secretaria Municipal de 
Saúde; Zelar pelo cumprimento das regras e princípios contidos na 
Lei de Responsabilidade Fiscal e demais Legislação pertinente à 
boa gestão financeira da Secretaria Municipal de Saúde; Elaborar 
ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades e 
eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e 
outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar 
demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem 
conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Setor de Faturamento
Chefiar as atividades do Setor de Faturamento da Secretaria 
Municipal de Saúde; Proceder e coordenar o planejamento das 
compras de interesse da Secretaria Municipal de Saúde, em 
conjunto com o Secretário Municipal de Saúde e demais setores 
componentes da Pasta; executar e orientar a formalização dos 
requerimentos de licitação de interesse da Secretaria Municipal de 
Saúde, assim como, nas possibilidades de dispensa e 
inexigibilidade de procedimento licitatório, compras diretas; 
Formalizar as ordens de fornecimento e execução de prestações de 
serviços adquiridos Secretaria; Monitorar os pagamentos efetuados 
aos prestadores e fornecedores; Elaborar ou colaborar na 
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos 
e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos 
colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades 
correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou 
delegadas.
Assessor do Setor de Faturamento
Assessorar nas atividades do Setor de Faturamento da Secretaria 
Municipal de Saúde; Assessorar no planejamento das compras de 
interesse da Secretaria Municipal de Saúde; assessorar nas 
atividades de formalização dos requerimentos de licitação de 
interesse da Secretaria Municipal de Saúde, assim como, nas 
possibilidades de dispensa e inexigibilidade de procedimento 
licitatório, compras diretas; Assessorar nas ordens de fornecimento 
e execução de prestações de serviços adquiridos Secretaria; 
Assessorar no monitoramento dos pagamentos efetuados aos 
prestadores e fornecedores; Elaborar ou colaborar na elaboração 
de relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; 
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; 
Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas 
e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Coordenador de Vigilância do Sistema de Saúde
Coordenar e aprimorar a implementação da Política Nacional de 
Regulação, Controle e Avaliação, segundo as diretrizes do SUS, 
para a assistência à saúde complementar, com a finalidade de 
desenvolver ações e serviços de saúde na atenção ambulatorial e 
hospitalar no Município de Muriaé; Participar da definição de normas 
e diretrizes para a organização da rede de Atenção Primária, 
Secundária e Terciária; Regular a oferta de serviços de média e alta 
complexidade da rede de atenção à saúde no Município de Muriaé;
Regular e avaliar a oferta de serviços ambulatoriais de alto custo e 
procedimentos hospitalares de alta complexidade; Regular, avaliar, 
controlar e auditar os serviços assistenciais prestados por entidades 
filantrópicas e sem fins lucrativos, bem como as instituições 
privadas, contratualizadas de forma complementar de assistência à 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
saúde; Negociar junto às instâncias colegiadas a implantação de 
estratégia de assistência na atenção secundária e terciária em nível 
municipal; Realizar pactuações com Entes e instituições públicas, 
como também com o setor complementar filantrópico e privado, 
visando qualificar o uso de recursos públicos a serem aplicados na 
contratualização de serviços de saúde; Planejar, executar e 
acompanhar os processos de contratualização de todos os 
prestadores de saúde do SUS municipal; Elaborar instrumentos 
técnicos e administrativos para realização de credenciamento de 
prestadores da rede de saúde, de acordo com as diretrizes do SUS; 
Contratualizar os serviços de saúde, segundo as normas e diretrizes 
do Ministério da Saúde; Realizar o credenciamento/habilitação dos 
prestadores contratualizados para a prestação de serviços de saúde 
no âmbito do município de Muriaé; Elaborar ou colaborar na 
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos 
e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos 
colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades 
correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou 
delegadas.
Assessor de Vigilância do Sistema de Saúde
Assessorar e aprimorar a implementação da Política Nacional de 
Regulação, Controle e Avaliação, segundo as diretrizes do SUS, 
para a assistência à saúde complementar, com a finalidade de 
desenvolver ações e serviços de saúde na atenção ambulatorial e 
hospitalar no Município de Muriaé; Participar da definição de normas 
e diretrizes para a organização da rede de Atenção Primária, 
Secundária e Terciária; Assessorar na regulação da oferta de 
serviços de média e alta complexidade da rede de atenção à saúde 
no Município de Muriaé; Assessorar na regulação da oferta de 
serviços ambulatoriais de alto custo e procedimentos hospitalares 
de alta complexidade; Assessorar a Coordenação de Vigilância do 
Sistema de Saúde; Elaborar ou colaborar na elaboração de 
relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; 
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; 
Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas 
e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Coordenador do Setor de Controle e Avaliação de Contratos
Realizar o acompanhamento de validade dos contratos, formalizar 
a solicitação de aditivos e prorrogações de tais instrumentos quando 
determinado pelo Secretário Municipal de Saúde; Realizar a 
conferência e fiscalização dos contratos em que o objeto seja de 
interesse da Secretaria Municipal de Saúde; Orientar na elaboração 
dos contratos administrativos a serem firmados com a SMS; 
Examinar a legalidade dos contratos administrativos, contratos de 
aluguel, contratos de gestão, termos de ajustes de cooperação 
técnica, convênios e outros instrumentos congêneres; Manter 
articulação com a Procuradoria Geral do Município (PGM) para 
orientações de ordem jurídica; Coordenar, acompanhar e monitorar 
a formalização dos contratos, contratos de gestão e todos os termos 
aditivos, em consonância com os preceitos legais e regulamentares; 
Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar de 
atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, 
conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; 
Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe 
forem conferidas por Lei ou delegadas.
Assessor do Setor de Controle e Avaliação de Contratos
Assessorar o Coordenador do Setor de Controle e Avaliação de 
Contratos; Auxiliar nos trâmites administrativos para elaboração e 
avaliação dos contratos de interesse da SMS; Realizar a 
conferência e fiscalização dos contratos em que o objeto seja de 
interesse da Secretaria Municipal de Saúde; Elaborar ou colaborar 
na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos 
internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros 
órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais 
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas 
por Lei ou delegadas.
Assessor de Auditorias I
Assessorar todas as atividades do Setor de Auditoria; Auditar, 
verificar e avaliar o mapa de leitos hospitalares no SUS Fácil ou de 
outro sistema que venha a substituir; Realizar visitas técnicas 
sempre que necessário em todas unidades de serviços públicas
e/ou privadas, contratadas e conveniadas pelo SUS para verificação 
do censo de internados com o relatório do SUS Fácil, bem como 
conferência de outras informações necessárias; Assessorar na 
análise técnica de procedimentos e serviços realizados por 
prestadores; Avaliar documentos, registros e relatórios, verificando 
se conferem com os indicadores gerenciais; Recomendar as 
medidas corretivas para o fiel cumprimento da prestação da 
assistência médica; Sinalizar as não conformidades de registros da 
equipe multidisciplinar; Monitorar o consumo de materiais, 
medicamentos e OPME’s (Órteses, Próteses e Materiais Especiais) 
de acordo com anotações em prontuário; Elaborar ou colaborar na 
elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos internos 
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GABINETE DO PREFEITO
e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos 
colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades 
correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou 
delegadas.
Assessor de Auditorias II
Assessorar todas as atividades do Setor de Auditoria; Auditar, 
verificar e avaliar o mapa de leitos hospitalares no SUS Fácil ou de 
outro sistema que venha a substituir; Realizar visitas técnicas 
sempre que necessário em todas unidades de serviços públicas 
e/ou privadas, contratadas e conveniadas pelo SUS para verificação 
do censo de internados com o relatório do SUS Fácil, bem como 
conferência de outras informações necessárias; Recomendar as 
medidas corretivas para o fiel cumprimento da prestação da 
assistência de enfermagem; Atuar na elaboração de medidas de 
prevenção e controle sistemático de danos que possam ser 
causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem; 
Auxiliar na elaboração de contratos e aditivos referentes à 
assistência de Enfermagem e de competência do mesmo; Atuar em 
todas as áreas de competência do enfermeiro e enfermeiro auditor, 
conforme previsto nas legislações vigentes; Elaborar ou colaborar 
na elaboração de relatórios; Participar de atividades e eventos 
internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros 
órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais 
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas 
por Lei ou delegadas.
Assessor do Setor de Assuntos Técnicos e Jurídicos da Secretaria 
de Saúde
Desenvolver atividades e prestar assessoramento em trabalhos 
jurídicos relativos às políticas públicas de saúde, contratos, 
convênios, consórcios e parcerias públicas; Realizar estudos 
especializados, pesquisas legislativas, doutrinárias e 
jurisprudenciais, emitindo pareceres acerca de assuntos de 
competência da Secretaria Municipal de Saúde; Auxiliar a gestão de 
apoio do órgão de rotinas dos procedimentos visando à realização 
das políticas públicas, contratações em geral, de consórcios, 
convênios e de parcerias; Promover a elaboração de minutas de 
convênios e contratos em que a Secretaria Municipal de Saúde seja 
parte interessada; Elaborar ou colaborar na elaboração de 
relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos; 
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; 
Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas 
e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Assessor do Setor das Linhas de Cuidados
Assessorar nas atividades do Setor das Linhas de Cuidados; 
Assessorar no planejamento e na implementação dos fluxos 
assistenciais para os pacientes, nos diferentes níveis de atenção de 
acordo com suas necessidades; Assessorar na comunicação entre 
as equipes, serviços e usuários, com foco na padronização de 
ações; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar 
de atividades e eventos internos e externos; Participar de 
comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público 
em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições 
que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Omissis
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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