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norma nº 6849/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6849 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaInstitui a Semana de Segurança e Saúde nas Escolas da Rede Municipal de Ensino
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.849 /2023
“Institui a Semana de 
Segurança e Saúde nas 
Escolas da Rede Municipal de 
ensino.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º – Fica instituída a “SEMANA DE SEGURANÇA E SAÚDE” nas 
Escolas da Rede Pública Municipal. 
Parágrafo Único – A semana aqui referida ocorrerá, anualmente, na 
primeira semana do mês de outubro, mês que se comemora dia das crianças e 
dia dos professores. 
Art. 2º – A “SEMANA DA SEGURANÇA E SAÚDE” nas Escolas visa 
atender os seguintes objetivos: 
I - educar os cidadãos para o conhecimento e acesso pleno aos seus 
direitos referentes à Segurança e Saúde, no âmbito doméstico e no ambiente de 
trabalho; 
II - reduzir o alto índice estatístico de acidentes envolvendo menores, 
tanto em seu ambiente doméstico e escolar, quanto no trabalho. 
III – conscientizar os pais e alunos, transmitindo-lhes noções de 
prevenção contra acidentes e cuidados com a saúde; 
IV - integrar escola e comunidade para que, com a colaboração das 
Secretarias Municipais de Saúde e Educação, para que possam implementar no 
âmbito escolar, políticas de prevenção de acidentes domésticos e acidentes do 
trabalho. 
Art. 3º - Na "SEMANA DE SEGURANÇA E SAÚDE" as escolas 
municipais desenvolverão atividades de natureza pedagógica, voltadas a 
segurança e saúde, com participação das instituições governamentais.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com 
as entidades devidamente inscritas nos Conselhos Municipais de Saúde, 
Educação, Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e outros que 
apresentarem em seus estatutos, estarem em conformidade com o público, 
atividades e objetivos a que se destinam, além de mobilizar e envolver a 
comunidade escolar.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento 
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de novembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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