| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6849 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Institui a Semana de Segurança e Saúde nas Escolas da Rede Municipal de Ensino |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 6.849 /2023 “Institui a Semana de Segurança e Saúde nas Escolas da Rede Municipal de ensino.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica instituída a “SEMANA DE SEGURANÇA E SAÚDE” nas Escolas da Rede Pública Municipal. Parágrafo Único – A semana aqui referida ocorrerá, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, mês que se comemora dia das crianças e dia dos professores. Art. 2º – A “SEMANA DA SEGURANÇA E SAÚDE” nas Escolas visa atender os seguintes objetivos: I - educar os cidadãos para o conhecimento e acesso pleno aos seus direitos referentes à Segurança e Saúde, no âmbito doméstico e no ambiente de trabalho; II - reduzir o alto índice estatístico de acidentes envolvendo menores, tanto em seu ambiente doméstico e escolar, quanto no trabalho. III – conscientizar os pais e alunos, transmitindo-lhes noções de prevenção contra acidentes e cuidados com a saúde; IV - integrar escola e comunidade para que, com a colaboração das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, para que possam implementar no âmbito escolar, políticas de prevenção de acidentes domésticos e acidentes do trabalho. Art. 3º - Na "SEMANA DE SEGURANÇA E SAÚDE" as escolas municipais desenvolverão atividades de natureza pedagógica, voltadas a segurança e saúde, com participação das instituições governamentais. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com as entidades devidamente inscritas nos Conselhos Municipais de Saúde, Educação, Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e outros que apresentarem em seus estatutos, estarem em conformidade com o público, atividades e objetivos a que se destinam, além de mobilizar e envolver a comunidade escolar. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de novembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé