| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6875 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº5.193/2016, a qual autoriza o Poder Executivo a instituir horário especial para servidores públicos, incluindo autarquias, fundações municipais e o poder legislativo, que tenham filho com deficiência, necessidades especiais ou transtorno global do desenvolvimento. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.875/ 2024 “Altera dispositivo da Lei Municipal nº5.193/2016, a qual autoriza o Poder Executivo a instituir horário especial para servidores públicos, incluindo autarquias, fundações municipais e o poder legislativo, que tenham filho com deficiência, necessidades especiais ou transtorno global do desenvolvimento.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.193/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º. Fica autorizado ao Poder Público assegurar ao servidor efetivo, comissionado, estabilizado e contratado a opção de redução, de 30 a 50%, da jornada semanal de trabalho, de forma proporcional a carga horária do cargo exercido pelo servidor, sem prejuízo de seus vencimentos para atendimento a filho com deficiência, necessidades especiais ou transtorno global do desenvolvimento, que necessite de tratamento de saúde ou assistência do servidor no atendimento das necessidades básicas diárias” Art. 2º - O §1º do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º omissis § 1º O servidor deverá apresentar seu requerimento acompanhado de laudo médico que comprove a patologia do assistido juntamente com a certidão de nascimento.” Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de fevereiro de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé