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norma nº 6875/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6875 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº5.193/2016, a qual autoriza o Poder Executivo a instituir horário especial para servidores públicos, incluindo autarquias, fundações municipais e o poder legislativo, que tenham filho com deficiência, necessidades especiais ou transtorno global do desenvolvimento.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.875/ 2024
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº5.193/2016, a qual 
autoriza o Poder Executivo a instituir horário especial para 
servidores públicos, incluindo autarquias, fundações 
municipais e o poder legislativo, que tenham filho com 
deficiência, necessidades especiais ou transtorno global 
do desenvolvimento.”
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.193/2016, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Artigo 1º. Fica autorizado ao Poder Público assegurar ao servidor efetivo, 
comissionado, estabilizado e contratado a opção de redução, de 30 a 50%, 
da jornada semanal de trabalho, de forma proporcional a carga horária do 
cargo exercido pelo servidor, sem prejuízo de seus vencimentos para 
atendimento a filho com deficiência, necessidades especiais ou transtorno 
global do desenvolvimento, que necessite de tratamento de saúde ou 
assistência do servidor no atendimento das necessidades básicas diárias” 
Art. 2º - O §1º do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º omissis 
§ 1º O servidor deverá apresentar seu requerimento acompanhado de laudo 
médico que comprove a patologia do assistido juntamente com a certidão de 
nascimento.”
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o 
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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