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norma nº 6882/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6882 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 2023
native_id7606

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.882/ 2024
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 
2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.691/2023, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.519 – REPASSE PISO DE ENFERMAGEM ÀS ENTIDADES 
FILANTRÓPICAS
Projeto Atividade: 2.520 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE 
AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO
Projeto Atividade: 2.521 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES 
FILANTRÓPICAS
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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