br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 409/2024

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 409 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaEstabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal
native_id7607

Originating matéria

matéria 9423 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
___________________________________________________________________
RESOLUÇÃO Nº 409 / 2024
Estabelece procedimentos para a participação de 
pessoa física nas contratações públicas de que 
trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: faço saber que os vereadores, em Sessão 
Plenária, aprovaram, e eu promulgo a seguinte resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Objeto
Art.1° Esta Resolução estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas 
contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal.
Art. 2º Para efeito desta Resolução, considera-se pessoa física todo o trabalhador autônomo, 
sem qualquer vínculo de subordinação para fins de execução do objeto da contratação pública, 
incluindo os profissionais liberais não enquadrados como sociedade empresária ou empresário 
individual, nos termos das legislações específicas, que participa ou manifesta a intenção de participar 
de processo de contratação pública, sendo equiparado a fornecedor ou ao prestador de serviço que, em 
atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
Seção II
Da Abertura a pessoas físicas
Art. 3º Os editais ou os avisos de contratação direta deverão possibilitar a contratação das 
pessoas físicas de que trata o art. 2º desta Resolução, em observância aos objetivos da isonomia e da 
justa competição.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput quando a contratação exigir capital social 
mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico 
para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física, conforme 
demonstrado em estudo técnico preliminar. Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo 
da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e 
a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem 
elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
CAPÍTULO II
DO EDITAL
Seção única
Das Regras específicas
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
2/2
Art. 4º O edital ou o aviso de contratação direta deverá conter, dentre outras cláusulas:
I - Exigência de certidões ou atestados de qualificação técnica, quando couber, expedidos por 
pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter as pessoas físicas fornecido os 
materiais ou prestado os serviços compatíveis com o objeto da licitação;
II - Apresentação pelo adjudicatário dos seguintes documentos, no mínimo:
a) prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou 
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) prova de regularidade perante a Seguridade Social e trabalhista;
c) certidão negativa de insolvência civil;
d) declaração de que atende os requisitos do edital ou do aviso de contratação direta; e
e) declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a 
Administração Pública.
III - Exigência de a pessoa física, ao ofertar seu lance ou proposta, acrescentar o percentual de 
20% (vinte por cento) do valor de comercialização a título de contribuição patronal à Seguridade 
Social, para fins de melhor avaliação das condições da contratação pela Administração.
IV - Exigência do cadastramento da pessoa física no Sistema de Registro Cadastral Unificado
(Sicaf).
Parágrafo único. O valor de que trata o inciso III deverá ser subtraído do valor da proposta final 
do ajudicatário e recolhido, pela Administração, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção única
Das Orientações gerais
Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pela Administração, que poderá expedir normas 
complementares para a execução desta norma, bem como disponibilizar em meio eletrônico 
informações adicionais.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé, aos 28(vinte e oito) de fevereiro de 2024.
___________________________________________
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

open original →