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norma nº 410/2024

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 410 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaEstabelece procedimentos para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares -ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal
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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
___________________________________________________________________
RESOLUÇÃO Nº 410 / 2024
Estabelece procedimentos para a elaboração dos 
Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de 
bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal
.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: faço saber que os vereadores, em Sessão 
Plenária, aprovaram, e eu promulgo a seguinte resolução:
Art.1° Esta Resolução dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, 
para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da primeira etapa do 
planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução 
e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se
conclua pela viabilidade da contratação;
II - Contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si;
III - Contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação direta na execução do 
objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da necessidade da Administração;
IV - Requisitante: agente ou núcleo responsável por identificar a necessidade de contratação de 
bens, serviços e obras e requerê-la;
V - Área técnica: agente ou núcleo com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto 
demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a 
agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza; e
VI - Equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que reúnem as competências 
necessárias à completa execução das etapas de planejamento dacontratação, o que inclui conhecimentos
sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso doobjeto, licitações e contratos, dentre outros.
§ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente 
público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico￾operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso VI do caput, do presente artigo.
§ 2º A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da
contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturasna unidade organizacional do 
órgão.
Art. 3º O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a
permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica eambiental da contratação.
Art. 4º O ETP deverá estar alinhado com o Plano Anual de Contratações, além de outros
instrumentos de planejamento da Administração.
Art. 5º O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou,
quando houver, pela equipe de planejamento da contratação, observado o §1º do art. 2º.
Art. 6º Com base no Plano Anual de Contratações, deverão ser registrados no ETP os seguintes
elementos:
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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I - Descrição da necessidade da contratação, considerando o problema a serresolvido sob a
perspectiva do interesse público;
II - Descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da solução, 
observadas as leis ou regulamentações específicas, bem como padrões mínimos de qualidade e
desempenho;
III - Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e 
justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras 
opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades públicas, bem
como por organizações privadas, no contexto nacional, com objetivo de identificar a existência
de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da
Administração;
b) em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens,ser avaliados os 
custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa, prospectando￾se arranjos inovadores em sede de economia circular.
IV - Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção 
e à assistência técnica, quando for o caso;
V - Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhadas das memórias de cálculo e
dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de
modo a possibilitar economia de escala;
VI - Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, 
se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII - Justificativas para o parcelamento ou não da solução;
VIII - Contratações correlatas e/ou interdependentes;
IX - Demonstrativo da previsão da contratação no Plano Anual de Contratações, de modo a 
indicar o seu alinhamento com o instrumento de planejamento do órgão;
X - Demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor 
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
XI - Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, 
tais como adaptações no ambiente do órgão, necessidade de obtenção de licenças, outorgas ou
autorizações, capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual; e
XII - Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da 
necessidade a que se destina.
§1º O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, V,VI, VII e XII, do 
“caput” deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, apresentar as devidas 
justificativas.
§2º Em todos os casos, o estudo técnico preliminar deve privilegiar a consecução dos objetivos 
de uma contratação, nos termos do art. 11 da Lei nº 14.133, de 2021, em detrimento de modelagem de 
contratação centrada em exigências meramente formais.
Art. 7º Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas:
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I - A necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os serviços 
de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou
disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas
necessidades, conforme dispõe o §4º do art.40 da lei nº 14.133, de 2021; e
II - As contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou semelhante 
à atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas contratações de execução
continuada ou de fornecimento contínuo de bens eserviços, com base, inclusive, no relatório final de
que trata a alínea “d” do inciso VI do §3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 8º Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das 
propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são relevantes aos fins 
pretendidos pela Administração, deverá ser escolhido o critério de julgamento de técnica e preço,
conforme o disposto no §1º do art. 36 da Lei nº14.133, de 2021.
Art. 9º Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo nos 
termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 10º A elaboração do ETP:
I - É facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei 
nº 14.133, de 2021; e
II - É dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nos casos 
de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
Art. 11º Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços comuns de 
engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e 
qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou 
em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos, conforme disposto no §3º do art. 18 da lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 12º Os casos omissos serão dirimidos pelo Poder Legislativo, que poderá expedir normas 
complementares para a execução desta norma, bem como disponibilizar em meio eletrônico 
informações adicionais.
Art. 13º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé, aos 28(vinte e oito) de fevereiro de 2024.
___________________________________________
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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