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norma nº 411/2024

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 411 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaEstabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
___________________________________________________________________
RESOLUÇÃO Nº 411 / 2024
Estabelece procedimentos para a realização de 
pesquisa de preços para aquisição de bens e 
contratação de serviços em geral nas 
contratações públicas de que trata a Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: faço saber que os vereadores, em Sessão 
Plenária, aprovaram, e eu promulgo a seguinte resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Objeto
Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos administrativos para a realização de 
pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas 
de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica às contratações de obras e serviços 
de engenharia.
Seção II
Das Definições
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - Preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços 
coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os 
excessivamente elevados; e
II - Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior 
aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por 
preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, 
empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada;
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO
Seção I
Da Formalização
Art. 3º A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:
I- Descrição do objeto a ser contratado;
II- Identificação do (s) agente (s) responsável (is) pela pesquisa ou, se for o caso, da 
equipe de planejamento;
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III- Caracterização das fontes consultadas;
IV- Série de preços coletados;
V- Método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
VI- Justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de 
valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável; 
VII- Memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
VIII- Justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que 
dispõe o inciso IV do art. 5º desta Resolução.
Seção II
Dos Critérios
Art. 4º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições 
comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou 
execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e 
marcas e modelos, quando for o caso, observada a potencial economia de escala e as peculiaridades do 
local de execução do objeto.
Parágrafo único. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o contratante e o 
contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar a taxa de risco compatível 
com o objeto da licitação e os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida 
pelo ente federativo.
Art. 5º No processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, 
conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da 
utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
I- Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente 
nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços, ou banco de preços em saúde disponíveis no 
PNCP, observado o índice de atualização de preços correspondente;
II- Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas 
no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro 
de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III- Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de 
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou 
de domínio amplo, contendo a data e a hora de acesso;
IV- Pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de 
cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa escolha desses 
fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência 
da data de divulgação do edital;
V- Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
§1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de 
impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.
§2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV deste 
artigo, deverá ser observado:
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I- Prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a 
ser licitado;
II- Obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) Descrição do objeto, valor unitário e total;
b) Número do Cadastro de Pessoa Física – CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica – CNPJ do proponente;
c) Endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) Data de emissão; e
e) Nome completo e identificação do responsável.
III- Informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 4º desta 
Resolução, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser 
contratado; e
IV- Registro, nos autos do processo de contratação correspondente, da relação de 
fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata 
o inciso IV do caput.
§3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo 
estipulado no inciso II deste artigo, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente 
responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.
Seção III
Da Metodologia para obtenção do preço estimado
Art. 6º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana 
ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto 
de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º desta Resolução, 
desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos 
autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
§2º Com base na metodologia de que trata o “caput”, o preço estimado da contratação poderá 
ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade 
do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.
§3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, 
deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
§4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver 
grande variação entre os valores apresentados.
§5º Excepcionalmente, será admitida a determinação do preço estimado com base em menos de 
três preços, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela 
autoridade competente.
§6º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 5º desta Resolução, 
o valor não poderá ser superior à média do item nos sistemas consultados.
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CAPÍTULO III
DAS REGRAS ESPECÍFICAS
Seção I
Da Contratação direta
Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o 
disposto no art. 5º desta Resolução.
§1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 5º, a 
justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, 
comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros 
contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela 
Administração, ou por outro meio idôneo.
§2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto 
anteriormente, a justificativa do preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com 
objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem 
similaridade com o objeto pretendido.
§3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços 
demonstre a possibilidade de competição.
§4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada 
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
§5º O procedimento do §4º deste artigo será realizado por meio de solicitação formal de 
cotações a fornecedores.
Seção II
Do Contratação de itens de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC
Art. 8º Os preços de itens constantes no Catálogos de Soluções de TIC com Condições 
Padronizadas, publicados pela Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, deverão ser utilizados como 
preço estimado, salvo se a pesquisa de preços realizada resultar em valor inferior.
Parágrafo único: As estimativas de preços constantes em modelos de contratação de soluções 
de TIC, publicados pela Secretaria de Governo Digital, poderão ser utilizadas como preço estimado.
Seção III
Da Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva
Art. 9º Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de 
prestação de serviços com regime de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na Instrução 
Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017, ou outra que venha a substitui-la, observando, no que couber, 
o disposto nesta Resolução.
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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção única
Das Orientações gerais
Art. 10º Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter 
sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações 
necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento 
for por maior desconto, art. 24º, caput, Lei 14.133.
I- o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;
Parágrafo único. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por 
maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.
Art. 11º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Permanecem regidos pela Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 
2020, todos os procedimentos administrativos autuados ou registrados sob a égide da Lei nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2001, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 
2011, incluindo contratações e eventuais renovações ou prorrogações de vigências respectivas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé, aos 28(vinte e oito) de fevereiro de 2024.
___________________________________________
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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