| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6878 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | Altera e inclui dispositivo na Lei 5.348/2016 na qual dispõe sobre o plano de cargos, carreira, vencimentos e estrutura organizacional dos servidores da Câmara Municipal de Muriaé |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR No 6.878 / 2024 “Altera e inclui dispositivo na Lei 5.348/2016, a qual dispõe sobre o plano de cargos, carreira, vencimentos e estrutura organizacional dos servidores da Câmara Municipal de Muriaé” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Altera os incisos I, VII, VIII e X, do artigo 37 da Lei Municipal nº 5.348/2016, bem como acrescenta o inciso XI na Lei Municipal nº 5.348/2016, que terão a seguinte redação: “Art. 37 - omissis: I - gratificação pelo exercício de cargo de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento, quando servidor efetivo; II - omissis; III - omissis; IV - omissis; V - omissis; VI - omissis; VII - gratificação pela Participação em Comissão Permanente de Licitação, Pregão, Avaliação de Desempenho, quando servidor efetivo; VIII - gratificação pelo exercício da função de Diretor ou Coordenador de Projetos da Escola do Legislativo, quando servidor efetivo; IX - omissis; X - gratificação pelo exercício da função de Controlador Interno; XI - gratificação pelo exercício da função de Agente de Contratação, a ser exercido por servidor efetivo em conformidade com Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sendo este agente de contratação e o respectivo substituto designado mediante Portaria da Presidência da Câmara em caráter permanente ou especial com atribuições/obrigações estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021, e em especial verificar os atos administrativos e documentos que compuseram a fase interna do procedimento licitatório, solicitando ajustes caso não consentâneos com a legislação aplicável, bem como acompanhar o trâmite da licitação dando impulso ao procedimento licitatório e executando quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - O § 2º, do artigo 38, da Lei Municipal nº 5.348/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38 - omissis. § 1º - omissis; § 2º Todos os valores pagos a título de funções gratificadas estão contidos no Anexo V e/ou em Resoluções especificas da Mesa Diretora.” Art. 3º - O caput, e os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 39, da Lei Municipal nº 5.348/2016, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39. O servidor efetivo da Câmara fará jus a gratificação caracterizada por pagamento de valor fixo pelo exercício de funções dentro de comissões especiais e congêneres afetas ao regular desenvolvimento das atividades da Casa Legislativa regularmente descritas em ato próprio, as quais também poderão ser exercidas por servidores comissionados, sendo que para estes não haverá pagamento a título de gratificação; §1º Os valores referentes às gratificações, de que trata o presente artigo, serão pagos em valores fixos reajustados no início de cada ano pelo INPC, em conformidade com o anexo V; § 2º A nomeação dos servidores, seja efetivo ou comissionado, será definida pela conveniência e oportunidade da Presidência da Câmara Municipal. § 3º - omissis. § 4º - omissis.” Art. 4º - Fica criada a Função Gratificada de “Agente de Contratação”, Código de Função GFG-09, constante no Anexo V, da Lei nº 5.348/2016. Art. 5º - O Anexo V, da Lei Municipal nº 5.348/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO V QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - COMISSÕES PERMANENTES, ESPECIAIS, ESCOLA DO LEGISLATIVO, CONTROLE INTERNO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO Denominação da Função Código de Função Carga Horária Valor da Gratificação Modalidade de Recrutamento MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 01 - Presidente de Comissão Permanente GFG 01 Até 40 horas semanais R$3.800,00 Amplo no Quadro dos Servidores de Provimento Efetivo 02 - Presidente de Comissão Especial GFG 02 Até 40 horas semanais R$2.500,00 Amplo no Quadro dos Servidores de Provimento Efetivo 03 - Pregoeiro GFG 03 Até 40 horas semanais R$3.800,00 Amplo no Quadro dos Servidores de Provimento Efetivo 04 - Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho GFG 04 Até 40 horas semanais R$3.800,00 Amplo no Quadro dos Servidores de Provimento Efetivo 05 - Membros das Comissões Permanentes e Especiais. GFG 05 Até 30 horas semanais R$2.500,00 Amplo no Quadro dos Servidores de Provimento Efetivo e Comissionado, sendo que na última espécie de recrutamento não haverá o pagamento de qualquer gratificação. 06 - Diretor da Escola do Legislativo GFG 06 Até 40 horas semanais R$2.000,00 Amplo no Quadro dos Servidores de Provimento Efetivo, Comissionado e Vereadores, sendo que nas duas últimas espécies de recrutamento não haverá o pagamento de qualquer gratificação. 07 - Coordenador de Projetos da Escola do Legislativo GFG 07 Até 30 horas semanais R$1.500,00 Amplo no Quadro dos Servidores de Provimento Efetivo, Comissionado e Vereadores, sendo que nas duas últimas espécies de recrutamento não haverá o pagamento de qualquer gratificação. 08 - Controlador GFG 08 Até 40 R$3.800,00 Amplo no Quadro dos Servidores de MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Interno horas semanais Provimento Efetivo 09 - Agente de Contratação GFG 09 Até 40 horas semanais R$3.800,00 Amplo no Quadro dos Servidores de Provimento Efetivo Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de fevereiro de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé