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norma nº 6878/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6878 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaAltera e inclui dispositivo na Lei 5.348/2016 na qual dispõe sobre o plano de cargos, carreira, vencimentos e estrutura organizacional dos servidores da Câmara Municipal de Muriaé
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR No 6.878 / 2024
“Altera e inclui dispositivo na Lei 5.348/2016, a 
qual dispõe sobre o plano de cargos, carreira, 
vencimentos e estrutura organizacional dos 
servidores da Câmara Municipal de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera os incisos I, VII, VIII e X, do artigo 37 da Lei Municipal nº 5.348/2016, 
bem como acrescenta o inciso XI na Lei Municipal nº 5.348/2016, que terão a seguinte redação:
“Art. 37 - omissis:
I - gratificação pelo exercício de cargo de provimento em comissão de direção, chefia e 
assessoramento, quando servidor efetivo;
II - omissis;
III - omissis; 
IV - omissis;
V - omissis;
VI - omissis;
VII - gratificação pela Participação em Comissão Permanente de Licitação, Pregão, Avaliação 
de Desempenho, quando servidor efetivo;
VIII - gratificação pelo exercício da função de Diretor ou Coordenador de Projetos da Escola 
do Legislativo, quando servidor efetivo;
IX - omissis;
X - gratificação pelo exercício da função de Controlador Interno;
XI - gratificação pelo exercício da função de Agente de Contratação, a ser exercido por 
servidor efetivo em conformidade com Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sendo este agente 
de contratação e o respectivo substituto designado mediante Portaria da Presidência da Câmara 
em caráter permanente ou especial com atribuições/obrigações estabelecidas na Lei Federal nº 
14.133/2021, e em especial verificar os atos administrativos e documentos que compuseram a 
fase interna do procedimento licitatório, solicitando ajustes caso não consentâneos com a 
legislação aplicável, bem como acompanhar o trâmite da licitação dando impulso ao 
procedimento licitatório e executando quaisquer outras atividades necessárias ao bom 
andamento do certame até a homologação.”
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - O § 2º, do artigo 38, da Lei Municipal nº 5.348/2016, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 38 - omissis.
§ 1º - omissis;
§ 2º Todos os valores pagos a título de funções gratificadas estão contidos no Anexo V e/ou em 
Resoluções especificas da Mesa Diretora.”
Art. 3º - O caput, e os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 39, da Lei Municipal nº 5.348/2016, passam 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. O servidor efetivo da Câmara fará jus a gratificação caracterizada por pagamento de 
valor fixo pelo exercício de funções dentro de comissões especiais e congêneres afetas ao 
regular desenvolvimento das atividades da Casa Legislativa regularmente descritas em ato 
próprio, as quais também poderão ser exercidas por servidores comissionados, sendo que para 
estes não haverá pagamento a título de gratificação;
§1º Os valores referentes às gratificações, de que trata o presente artigo, serão pagos em valores 
fixos reajustados no início de cada ano pelo INPC, em conformidade com o anexo V;
§ 2º A nomeação dos servidores, seja efetivo ou comissionado, será definida pela conveniência e 
oportunidade da Presidência da Câmara Municipal.
§ 3º - omissis.
§ 4º - omissis.”
Art. 4º - Fica criada a Função Gratificada de “Agente de Contratação”, Código de Função 
GFG-09, constante no Anexo V, da Lei nº 5.348/2016.
Art. 5º - O Anexo V, da Lei Municipal nº 5.348/2016, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
ANEXO V
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS - COMISSÕES PERMANENTES, ESPECIAIS, ESCOLA DO 
LEGISLATIVO, CONTROLE INTERNO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Denominação da 
Função
Código 
de 
Função
Carga 
Horária
Valor da 
Gratificação Modalidade de Recrutamento
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
01 - Presidente de 
Comissão 
Permanente
GFG 01
Até 40 
horas 
semanais
R$3.800,00 Amplo no Quadro dos Servidores de 
Provimento Efetivo
02 - Presidente de 
Comissão Especial GFG 02
Até 40 
horas 
semanais
R$2.500,00 Amplo no Quadro dos Servidores de 
Provimento Efetivo
03 - Pregoeiro GFG 03
Até 40 
horas 
semanais
R$3.800,00 Amplo no Quadro dos Servidores de 
Provimento Efetivo
04 - Presidente da 
Comissão de 
Avaliação de 
Desempenho
GFG 04
Até 40 
horas 
semanais
R$3.800,00 Amplo no Quadro dos Servidores de 
Provimento Efetivo
05 - Membros das 
Comissões 
Permanentes e 
Especiais.
GFG 05
Até 30 
horas 
semanais
R$2.500,00
Amplo no Quadro dos Servidores de 
Provimento Efetivo e Comissionado, 
sendo que na última espécie de 
recrutamento não haverá o 
pagamento de qualquer gratificação.
06 - Diretor da 
Escola do 
Legislativo
GFG 06
Até 40 
horas 
semanais
R$2.000,00
Amplo no Quadro dos Servidores de 
Provimento Efetivo, Comissionado e 
Vereadores, sendo que nas duas 
últimas espécies de recrutamento não 
haverá o pagamento de qualquer 
gratificação.
07 - Coordenador 
de Projetos da 
Escola do 
Legislativo
GFG 07
Até 30 
horas 
semanais
R$1.500,00
Amplo no Quadro dos Servidores de 
Provimento Efetivo, Comissionado e 
Vereadores, sendo que nas duas 
últimas espécies de recrutamento não 
haverá o pagamento de qualquer 
gratificação.
08 - Controlador GFG 08 Até 40 R$3.800,00 Amplo no Quadro dos Servidores de 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Interno horas 
semanais
Provimento Efetivo
09 - Agente de 
Contratação GFG 09 Até 40 horas 
semanais R$3.800,00 Amplo no Quadro dos Servidores de 
Provimento Efetivo
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 28 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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