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norma nº 413/2024

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 413 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaDispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20° da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 413 / 2024
“Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20º da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o 
enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir
as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade 
comum e de luxo.”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, promulgo a seguinte resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Do objeto
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para 
suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Das Definições
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I – Bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda,
identificável por meio de características tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte.
II – Bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada
elasticidade-renda da demanda.
 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
III – Bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes 
critérios:
a) Durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo
de dois anos.
b) Fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com 
perda de sua identidade.
c) Perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração
ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo.
d) Incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas
características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete
prejuízo àessência do bem principal. 
e) Transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou
matéria intermediária para a geração de outro bem.
IV - Elasticidade-Renda da demanda: razão entre a variação percentual da
quantidade demandada e a variação percentual da renda média.
Art. 3º. A Administração considerará no enquadramento do bem como de luxo, 
conforme conceituado no inciso I, do art. 2º, dessa Resolução:
I – Relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do
bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao 
bem.
II – Relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo
do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 4º. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na
definição do inciso I, do art. 2º, dessa Resolução:
 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
I – For adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade
comum de mesma natureza; ou
II – Tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do 
órgão.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Das orientações Gerais
Art. 5º. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo,
nos termos do disposto nesta Resolução.
Art. 6º. A Administração, em conjunto com os núcleos técnicos, identificará os bens
de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da 
elaboração do plano de contratações anual de que trata o inciso VII, do art. 12, da Lei nº 
14.133, de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo 
de luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas 
retornarão aos núcleos requisitantes para supressão ou substituição dos bens
demandados.
Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé, aos 11 de março de 2.024.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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