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norma nº 415/2024

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 415 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaNormatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 415 / 2024
“Normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no
âmbito do Poder Legislativo Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, promulgo a seguinte resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção única
Do Objeto
Art. 1º. Esta Resolução normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito
do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO II
DA INDICAÇÃO E DESIGNAÇÃO DO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO
Art. 2º. A indicação do gestor, fiscal e seus substitutos caberá ao responsável pela
solicitação da contratação, cabendo a aprovação da indicação ao Presidente da Câmara, 
de acordo com o funcionamento dos processos de trabalho e da estrutura
organizacional da Câmara Municipal de Muriaé – MG.
 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1º Para o exercício da função, o gestor e fiscais deverão ser cientificados,
expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de
designação.
§ 2º Na indicação de servidor devem ser considerados a compatibilidade com as
atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por
servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades.
§ 3º Nos casos de atraso ou falta de indicação, de desligamento ou afastamento
extemporâneo e definitivo do gestor ou fiscais e seus substitutos, até que seja
providenciada a indicação, a competência de suas atribuições caberá ao responsável 
pelaindicação.
Art. 3º. Após indicação de que trata o art. 2º, desta Resolução, o responsável pela 
solicitação da contratação deverá designar, por ato formal, o gestor, o fiscal e os 
substitutos.
§ 1º O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos
impedimentos eventuais e regulamentares do titular.
§ 2º Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as
atividades de fiscalização do representante da Administração, desde que justificada a
necessidade de assistência especializada.
§ 3º O gestor ou fiscais e seus substitutos deverão elaborar relatório registrando as
ocorrências sobre a prestação dos serviços referentes ao período de sua atuação quando 
do seu desligamento ou afastamento definitivo.
§ 4º Para o exercício da função, os fiscais deverão receber cópias dos documentos 
essenciais da contratação pelo setor de contratos, a exemplo dos Estudos Preliminares,
do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada, da garantia,
quando houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. O encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, por não 
se tratar de ordem ilegal, devendo expor ao superior hierárquico as deficiências e
limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas
atribuições, se for o caso.
Parágrafo único. Ocorrendo a situação de que trata o “caput” deste artigo,
observado o § 2º, do art. 3º, desta Resolução, a Administração deverá providenciar a
qualificação do servidor para o desempenho das atribuições, conforme a natureza e
complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida.
CAPÍTULO III
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
Seção I
Dos Aspectos Gerais da Fiscalização e Início da Prestação dos Serviços
Art. 5º. O preposto da empresa deve ser formalmente designado pela contratada
antes do início da prestação dos serviços, em cujo instrumento deverá constar
expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto.
§ 1º A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada
pelo órgão contratante, desde que devidamente justificada, devendo a empresa 
designar outro para o exercício da atividade.
§ 2º As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser
realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se,
excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
§ 3º O órgão contratante poderá convocar o preposto para adoção de providências 
que devam ser cumpridas de imediato.
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§ 4º A depender da natureza dos serviços, poderá ser exigida a manutenção do
preposto da empresa no local da execução do objeto, bem como pode ser estabelecido
sistema de escala semanal ou mensal.
Art. 6º. Após a assinatura do contrato, sempre que a natureza da prestação dos
serviços exigir, o órgão ou entidade deverá promover reunião inicial para apresentação
do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais,
dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano
complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos
resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
§ 1º Os assuntos tratados na reunião inicial devem ser registrados em ata e,
preferencialmente, estarem presentes o gestor, o fiscal ou equipe responsável pela
fiscalização do contrato, o preposto da empresa e, se for o caso, o Diretor Geral e o 
Diretor Administrativo.
§ 2º O Gestor deverá realizar reuniões periódicas com o preposto, de modo a
garantir a qualidade da execução e os resultados previstos para a prestação dos
serviços.
§ 3º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da
autoridade competente, o prazo inicial da prestação de serviços ou das suas etapas
poderão sofrer alterações, desde que requerido pela contratada antes da data prevista
para o início dos serviços ou das respectivas etapas, cumpridas as formalidades 
exigidas pela legislação.
§ 4º Na análise do pedido de que trata o § 3º deste artigo, a Administração deverá 
observar se o seu acolhimento não viola as regras do ato convocatório, a isonomia, o
interesse público ou qualidade da execução do objeto, devendo ficar registrado que os
pagamentos serão realizados em conformidade com a efetiva prestação dos serviços.
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Art. 7º. As ocorrências acerca da execução contratual deverão ser registradas
durante toda a vigência da prestação dos serviços, cabendo ao gestor e fiscais,
observadas suas atribuições, a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento
das cláusulascontratuais conforme legislação vigente.
§ 1º O registro das ocorrências, as comunicações entre as partes e demais
documentos relacionados à execução do objeto poderão ser organizados em processo 
de fiscalização, instruído com os documentos de que trata o § 4º, do art. 3º, dessa 
Resolução.
§ 2º As situações que exigirem decisões e providências que ultrapassem a
competência do fiscal deverão ser registradas e encaminhadas ao gestor do contrato 
que as enviará ao superior em tempo hábil para a adoção de medidas saneadoras.
Art. 8°. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio 
de instrumentos de controle que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos,
quando for o caso:
I – Os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos
prazos de execução e da qualidade demandada;
II - Os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação
profissional exigidas;
III - A qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV - A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
VI - A satisfação do público usuário.
§ 1º Deve ser estabelecido, desde o início da prestação dos serviços, mecanismo de
controle da utilização dos materiais empregados nos contratos, para efeito de
acompanhamento da execução do objeto bem como para subsidiar a estimativa para as
futuras contratações.
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§ 2º A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá
ser verificada juntamente com o documento da contratada que contenha a relação
detalhada destes, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas
quantidades e especificações técnicas, tais como marca, qualidade e forma de uso.
Seção II
Do Procedimento para Recebimento Provisório e Definitivo dos Serviços
Art. 9º. O recebimento provisório e definitivo dos serviços deve ser realizado
conforme o disposto no art. 140, da Lei nº 14.133, de 2021, e em consonância com as
regras definidas no ato convocatório.
Art. 10. Exceto nos casos previstos no art. 140, da Lei n.º 14.133, de 2021, ao realizar 
o recebimento dos serviços, o órgão ou entidade deve observar o princípio da
segregação das funções e orientar-se pelas seguintes diretrizes:
I - O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal
administrativo, fiscal setorial ou equipe de fiscalização, nos seguintes termos:
a) elaborar relatório circunstanciado, em consonância com as suas 
atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na 
execução do contrato e demais documentos que julgarem necessários, devendo 
encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo; e
b) quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório
circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências
na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais
documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para
recebimento definitivo;
II - O recebimento definitivo pelo gestor do contrato, ato que concretiza o ateste
da execução dos serviços, obedecerá às seguintes diretrizes:
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a) realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela
fiscalização técnica e administrativa e, caso haja irregularidades que impeçam a
liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes,
solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;
b) emitir termo circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos
serviçosprestados, com base nos relatórios e documentação apresentados; e
c) comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor
exato dimensionado pela fiscalização com base no Instrumento de Medição de 
Resultado (IMR), observado o Anexo I desta Resolução ou instrumento substituto, se for 
o caso.
Seção IV
Do Encerramento dos Contratos
Art. 11. Os fiscais do contrato deverão promover as atividades de transição
contratual observando, no que couber:
I - A adequação dos recursos materiais e humanos necessários à continuidade
do serviço por parte da Administração;
II - A transferência final de conhecimentos sobre a execução e a manutenção do 
serviço;
III - A devolução ao órgão ou entidade dos equipamentos, espaço físico, crachás, 
dentre outros; e
IV - Outras providências que se apliquem.
Art. 12. Os fiscais deverão elaborar relatório final acerca das ocorrências da fase de 
execução do contrato, após a conclusão da prestação do serviço, para ser utilizado como
fonte de informações para as futuras contratações.
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Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé, aos 11 de março de 2.024.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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