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norma nº 416/2024

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 416 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaEstabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 416 /2024
“Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano
Anual de Contratações de que trata a Lei nº14.133, de 1º
de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, promulgo a seguinte resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Objeto
Art. 1º. Esta Resolução estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual 
de Contratações de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito doPoder
Legislativo Municipal.
Das Definições
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - Autoridade competente: agente público com poder de decisão indicado
formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de 
despesas realizados no âmbito do órgão;
II - Requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de
contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
III - Área Técnica: agente ou núcleo com conhecimento técnico-operacional sobreo
objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda,
e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - Documento de formalização de demanda/Requisição/Solicitação de Compras
e Serviços: documento que fundamenta o plano de contratações anual, em que a área
requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação, consoante ANEXO I, dessa 
Resolução;
V - Plano Anual de Contratações: documento que consolida as demandas que o
órgão planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;
VI - Setor de contratações: núcleo responsável pelo planejamento, pela coordenação
e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito da Câmara 
Municipal de Muriaé – MG.
§1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo 
agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha
conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no
inciso III do “caput”, desse artigo.
§2º A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará,
obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais do órgão.
CAPÍTULO II
DO FUNDAMENTO
 Dos Objetivos
Art. 3º. A elaboração do plano de contratações anual pelo órgão tem como objetivos:
I - Racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, 
por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter
economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
II - Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e outros instrumentos 
de governança existentes;
III - Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV - Evitar o fracionamento de despesas; e
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V - Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo
potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO
Das diretrizes
Art. 4º. Até a primeira quinzena de maio de cada exercício, os núcleos deverão
encaminhar suas demandas para o próximo exercício, para que a Diretoria 
Administrativa possa elaborar o Plano Anual de Contratações, que deverá conter todas 
as contratações que se pretende realizar no exercício subsequente, incluídas as 
contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Das Exceções
Art. 5º. Ficam dispensadas de registro no Plano Anual de Contratações:
I - As informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
II - As hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº
14.133, de 2021; e
III - As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que 
trata o §2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
Dos Procedimentos
Art. 6º. Para elaboração do Plano Anual de Contratações, o requisitante preencherá
o documento de formalização de demanda com as seguintes informações:
I - Justificativa da necessidade da contratação;
II –Descrição sucinta do objeto;
III - Quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de
consumo anual;
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IV - Estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento
simplificado;
V - Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar
prejuízos ou descontinuidade das atividades do núcleo;
VI - Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de 
acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão;
VII - Indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de 
formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em
que as contratações serão realizadas;
VIII - Nome do Núcleo requisitante com a identificação do responsável; e
IX - Nos casos de demanda de projeto de arquitetura/engenharia, incluir o
documento de Solicitação de Projeto de Arquitetura/Engenharia.
Art. 7º. O documento de formalização de demanda poderá, se houver necessidade,
ser remetido pelo requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das
informações, compilação de demandas e padronização.
Art. 8º. As informações de que trata o art. 7º serão formalizadas por meio do sistema 
de tramitação de processos eletrônicos até o dia 1º de abril do ano de elaboraçãodo plano 
anual de contratações.
Da Consolidação
Art. 9º. Encerrado o prazo previsto no art. 9º, o setor de contratações consolidará as 
demandas encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as
medidas necessárias para:
I - Agregar, sempre que possível os documentos de formalização de demanda com
objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à
economia de escala;
II - Adequar e consolidar o plano anual de contratações, observado o disposto no
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art. 4º; e
III - Elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda,
consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade 
orçamentária e financeira.
§1º O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de contratações
constará do calendário de que trata o inciso III do caput, desse artigo.
§2º O processo de contratação de que trata o §1º será acompanhado de estudo
técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, considerando o
tempo necessário para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de
trabalhono órgão. 
§3º O setor de contratações concluirá a consolidação do plano anual de contratações
até 30 de abril do ano de sua elaboração e o encaminhará para aprovação daautoridade
competente.
CAPÍTULO IV
DA APROVAÇÃO
Da Autoridade Competente
Art. 10º. Até a primeira quinzena de maio do ano de elaboração do plano anual de
contratações, a autoridade competente aprovará as contratações nele previstas.
§1º A autoridade competente poderá reprovar itens do plano anual de contratações 
ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar adequações junto aos 
núcleos requisitantes, observando o prazo previsto no caput.
§2º O plano anual de contratações aprovado pela autoridade competente será
disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem
comono sítio eletrônico da Câmara Municipal de Muriaé – MG.
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CAPÍTULO V
DA PUBLICAÇÃO
Da Divulgação
Art. 11º. O plano anual de contratações será disponibilizado automaticamente no
Portal Nacional de Contratações Públicas.
Parágrafo único. O órgão disponibilizará, em seu sítio eletrônico, o endereço de
acesso ao seu plano anual de contratações no Portal Nacional de Contratações Públicas,
no prazo de quinze dias, contado da data de encerramento das etapas de aprovação,
revisão e alteração.
CAPÍTULO VI
DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO
Da Inclusão, exclusão ou redimensionamento
Art. 12º. Durante o ano de sua elaboração, o plano anual de contratações poderá ser 
revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas
seguintes hipóteses:
I - No período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração do plano 
anual de contratações, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão;
II - Na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação
do plano anual de contratações ao orçamento aprovado para aquele exercício.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano anual de
contratações serão aprovadas pela autoridade competente.
Art. 13. Durante o ano de sua execução, o plano anual de contratações poderá ser
alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.
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Parágrafo único. O plano anual de contratações atualizado e aprovado pela
autoridade competente será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de
Contratações Públicas, bem como no sítio eletrônico do órgão.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO
Da Compatibilização da demanda
Art. 14º. O setor de contratações verificará se as demandas encaminhadas constam 
do plano anual de contratações anteriormente à sua execução.
Parágrafo único. As demandas que não constarem no plano anual de contratações 
ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 13, dessa 
Resolução.
Art. 15º. As demandas constantes do plano anual de contratações serão
formalizadas em processo de contratação e encaminhadas ao setor de contratações com
antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso V do
caput do art. 6º, acompanhadas de instrução processual, observado o disposto no §1º do
art. 9º.
Do Relatório de riscos
Art. 17º. A partir de julho do ano de execução do plano anual de contratações, o
setor de contratações elaborará relatórios de riscos referentes à provável não efetivação
da contratação de itens constantes do plano anual de contratações até o término daquele
exercício.
§1º O relatório de gestão de riscos terá frequência mínima bimestral e sua
apresentação deverá ocorrer, no mínimo, nos meses de julho, setembro e novembro de
cada ano.
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§2º O relatório de que trata o §1º será encaminhado à autoridade competente para 
adoção das medidas de correção pertinentes.
§3º Ao final do ano de vigência do plano anual de contratações, as contratações
planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução,
e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao 
ano subsequente.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Das Orientações gerais
Art. 18º. Os casos omissos serão dirimidos pela Administração, que poderá expedir
normas complementares para a execução desta norma, bem como disponibilizar em
meioeletrônico informações adicionais.
Art. 19º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé, aos 11 de março de 2.024.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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ANEXO I
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD 
O Documento de Formalização de Demanda efetiva o planejamento anual das 
contratações, através do levantamento de demandas dos diversos setores e 
departamentos da Câmara Municipal de XXXXXXX para contratação de bens e serviços 
no exercício subsequente, atendendo ao interesse público e à normativa da Lei 14.133/21.
Setor Requisitante / Responsável pela Demanda:
Objeto: (escolher dentre os itens abaixo a demanda que o setor necessitar ser adquirido 
/contratado no próximo ano)
Serviço não continuado
Material de consumo
Material permanente / equipamento
Serviço continuado
Manutenção de contrato
Outros
No caso de "Outros" especificar o objeto*

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