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norma nº 417/2024

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 417 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaDispõe sobre despesas de pequeno vulto
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matéria 9523 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 417 / 2024
“Dispõe sobre despesas de pequeno vulto.”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° Fica regulamentado na Câmara Municipal de Muriaé a realização de 
pequenas despesas, na forma de suprimento e fundos, mediante prévio empenho, 
conforme preceitos dos artigos 60 a 68 da lei federal ri° 4.320/64.
Parágrafo único. A realização das despesas deve observar os mesmos princípios que 
regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência; bem como O princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa para a 
Administração Pública.
Art. 2º As despesas de pequeno vulto são realizadas mediante prévio empenho na 
dotação própria para o fim de realizar despesas de pronto pagamento, que não possam 
subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 3º Para fazer face às despesas de pequeno vulto, será feito mensalmente 
empenho estimativo a favor de servidor efetivo lotado no setor administrativo da Câmara 
Municipal, sendo que para cada pagamento será necessário a entrega de nota fiscal, 
cupom fiscal, recibo ou outro comprovante, do efetivo pagamento da despesa.
Parágrafo único. As notas fiscais, cupons fiscais e recibos e demais comprovantes 
de pagamento serão, sempre que possível, emitidos em nome da Câmara Municipal.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º A regulamentação de que trata essa Resolução tem por finalidade atender as 
despesas eventuais de pequeno vulto, assim entendidas aquelas que exigem pronto 
pagamento em espécie e cujo o valor individual não ultrapasse o limite fixado pelo §2º, 
do art. 95, da Lei 14.133/2021.
§1º - Para efeitos dessa resolução, entende-se por despesas de pequeno vulto a 
aquisição de materiais de consumo e os serviços de pronto pagamento, serviços notariais 
e registrais, serviços de impressão, serviços gráficos, reprografia e encadernações, 
materiais e suprimentos de informática, carimbos, materiais de escritório, materiais de 
obras de consertos e manutenções do prédio da Câmara Municipal, materiais elétricos, 
pequenos consertos e manutenções, pequenos carretos, serviços de taxi, com percurso 
dentro do Município e outros materiais e serviços de pequeno vulto e necessidade 
emergencial.
§2º - Não se inclui nessa Resolução as despesas com material permanente, assim 
entendidos aqueles com duração superior a 02 (dois) anos, conforme dispõe o §2º, do art. 
15, da Lei Federal nº 4320/64.
§3º - O suprimento de fundos a que se refere a presente Resolução não poderá 
exceder, mensalmente, a 8% (oito por cento) do limite estabelecido pelo inciso II, do art 
75, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art.5º - As despesas de pequeno vulto deverão ser lançadas no Portal da 
Transparência da Câmara Municipal, em aba ou local próprio.
§1º - Os documentos relativos a comprovação das despesas realizadas, ficarão 
arquivados, à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento 
administrativo e fiscalização financeira, assim como dos agentes de controle interno e 
externo.
§2º - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis e aqueles com data anterior 
ou posterior ao período da aplicação mensal das despesas.
§3º - O pagamento de despesas em desacordo com o que determina a lei, bem como 
a prestação regular de contas, ensejarão consequente ressarcimento ao erário municipal 
com a devida correção.
 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.6º - As demais normas e procedimentos para cumprimento do disposto nessa 
Resolução poderão ser editadas pela Mesa Diretora por meio de ato próprio.
Art.7º - Essa entra em vigor na data da sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé, aos 11 de março de 2.024.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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