| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre despesas de pequeno vulto |
| native_id | 7618 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 417 / 2024 “Dispõe sobre despesas de pequeno vulto.” O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, promulgo a seguinte resolução: Art. 1° Fica regulamentado na Câmara Municipal de Muriaé a realização de pequenas despesas, na forma de suprimento e fundos, mediante prévio empenho, conforme preceitos dos artigos 60 a 68 da lei federal ri° 4.320/64. Parágrafo único. A realização das despesas deve observar os mesmos princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; bem como O princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa para a Administração Pública. Art. 2º As despesas de pequeno vulto são realizadas mediante prévio empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas de pronto pagamento, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Art. 3º Para fazer face às despesas de pequeno vulto, será feito mensalmente empenho estimativo a favor de servidor efetivo lotado no setor administrativo da Câmara Municipal, sendo que para cada pagamento será necessário a entrega de nota fiscal, cupom fiscal, recibo ou outro comprovante, do efetivo pagamento da despesa. Parágrafo único. As notas fiscais, cupons fiscais e recibos e demais comprovantes de pagamento serão, sempre que possível, emitidos em nome da Câmara Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º A regulamentação de que trata essa Resolução tem por finalidade atender as despesas eventuais de pequeno vulto, assim entendidas aquelas que exigem pronto pagamento em espécie e cujo o valor individual não ultrapasse o limite fixado pelo §2º, do art. 95, da Lei 14.133/2021. §1º - Para efeitos dessa resolução, entende-se por despesas de pequeno vulto a aquisição de materiais de consumo e os serviços de pronto pagamento, serviços notariais e registrais, serviços de impressão, serviços gráficos, reprografia e encadernações, materiais e suprimentos de informática, carimbos, materiais de escritório, materiais de obras de consertos e manutenções do prédio da Câmara Municipal, materiais elétricos, pequenos consertos e manutenções, pequenos carretos, serviços de taxi, com percurso dentro do Município e outros materiais e serviços de pequeno vulto e necessidade emergencial. §2º - Não se inclui nessa Resolução as despesas com material permanente, assim entendidos aqueles com duração superior a 02 (dois) anos, conforme dispõe o §2º, do art. 15, da Lei Federal nº 4320/64. §3º - O suprimento de fundos a que se refere a presente Resolução não poderá exceder, mensalmente, a 8% (oito por cento) do limite estabelecido pelo inciso II, do art 75, da Lei Federal nº 14.133/2021. Art.5º - As despesas de pequeno vulto deverão ser lançadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal, em aba ou local próprio. §1º - Os documentos relativos a comprovação das despesas realizadas, ficarão arquivados, à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira, assim como dos agentes de controle interno e externo. §2º - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis e aqueles com data anterior ou posterior ao período da aplicação mensal das despesas. §3º - O pagamento de despesas em desacordo com o que determina a lei, bem como a prestação regular de contas, ensejarão consequente ressarcimento ao erário municipal com a devida correção. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É ESTADO DE MINAS GERAIS Art.6º - As demais normas e procedimentos para cumprimento do disposto nessa Resolução poderão ser editadas pela Mesa Diretora por meio de ato próprio. Art.7º - Essa entra em vigor na data da sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Muriaé, aos 11 de março de 2.024. GERSON FERREIRA VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé