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norma nº 6890/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6890 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE/MG para realização de ações que celebram a liderança e empreendimento feminino no mês da mulher.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.890 /2024
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio o Serviço de Apoio às Micro e 
Pequenas Empresas de Minas Gerais –
SEBRAE/MG para realização de ações que 
celebram a liderança e empreendimento 
feminino no mês da mulher.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE/MG, 
entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de 
serviço social autônomo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 
16.589.137/0031-89, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) como custeio para realização de ações que celebram a liderança e 
empreendimento feminino no mês da mulher, através do Evento “Mulheres Memoráveis”
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 05 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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