| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6891 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA − Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei nº 6.891 /2024 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA − Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 3.214.732,51 (três milhões, duzentos e quatorze mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.451.0019.1.081 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO E DRENAGEM - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4490.51.00 1691 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União R$ 3.214.732,51 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 3.214.732,51 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.214.732,51 (três milhões, duzentos e quatorze mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos, conforme art. 43, § 1º, inciso II. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de março de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé