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norma nº 6891/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6891 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA − Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 6.891 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na LOA − Lei 
Orçamentária nº 6.869, de 19 de 
dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 3.214.732,51 (três milhões, duzentos e quatorze mil, 
setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0019.1.081 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO E DRENAGEM 
- ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4490.51.00 1691 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União R$ 3.214.732,51
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.214.732,51
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.214.732,51
(três milhões, duzentos e quatorze mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e um 
centavos, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 05 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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