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norma nº 6893/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6893 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Cruzeiro Atlético Clube.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.893 /2024
 
Autoriza o Município de Muriaé a 
firmar Convênio com o Cruzeiro 
Atlético Clube. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Cruzeiro Atlético Clube, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, 
com sede na Rua Padre Arnaldo, n.º 27, bairro São Francisco, nesta cidade de Muriaé￾MG, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 20.349.478/0001-39, para 
transferência de recursos financeiros no valor de R$ 78.170,31 (setenta e oito mil cento e 
setenta reais e trinta e um centavos) como custeio para a aquisição de material de 
construção para a reforma do muro que cerca o Campo do Cruzeiro. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 12 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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