| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6893 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Cruzeiro Atlético Clube. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.893 /2024 Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Cruzeiro Atlético Clube. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Cruzeiro Atlético Clube, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Padre Arnaldo, n.º 27, bairro São Francisco, nesta cidade de MuriaéMG, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 20.349.478/0001-39, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 78.170,31 (setenta e oito mil cento e setenta reais e trinta e um centavos) como custeio para a aquisição de material de construção para a reforma do muro que cerca o Campo do Cruzeiro. Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de março de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé