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norma nº 6895/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6895 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaAltera dispositivos da Lei n.º 5.193, de 5 de 5 de maio 2016.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.895 / 2024
Altera dispositivos da Lei n.º 5.193, de 5 
de 5 de maio 2016.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1° da Lei n° 5.193, de 5 de maio de 2016, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Será concedido horário especial ao servidor que tenha filho com 
deficiência ou dependentes acamados e que necessite de tratamento de saúde 
ou assistencial do próprio servidor no atendimento das suas necessidades 
básicas diárias, independentemente de compensação de horário.
§1°. A redução de que trata o caput ocorrerá na proporção de 30% (trinta 
por cento) a 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária semanal e abrange 
os sevidores ocupantes cargo público efetivo ou em comissão, bem como aqueles 
submetidos a regime administrativo especial de contratação por tempo 
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, de que trata a Lei Complementar nº 5.940, de 27 de dezembro de 2019.”
§2°. O direito de que trata este artigo é extensivo ao servidor que tenha 
cônjuge ou dependente com deficiência ou acamados.”
Art. 2º. Fica alterado o art. 3° da Lei n° 5.193, de 5 de maio de 2016, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°. Fica delegado aos dirigentes e chefes dos órgãos da 
Administração Direta, das entidades da Administração Indireta e do Poder 
Executivo a competência para regulamentar o exercício do direito de que trata 
esta lei.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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