| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6895 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.º 5.193, de 5 de 5 de maio 2016. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.895 / 2024 Altera dispositivos da Lei n.º 5.193, de 5 de 5 de maio 2016. O Prefeito de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 1° da Lei n° 5.193, de 5 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1°. Será concedido horário especial ao servidor que tenha filho com deficiência ou dependentes acamados e que necessite de tratamento de saúde ou assistencial do próprio servidor no atendimento das suas necessidades básicas diárias, independentemente de compensação de horário. §1°. A redução de que trata o caput ocorrerá na proporção de 30% (trinta por cento) a 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária semanal e abrange os sevidores ocupantes cargo público efetivo ou em comissão, bem como aqueles submetidos a regime administrativo especial de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei Complementar nº 5.940, de 27 de dezembro de 2019.” §2°. O direito de que trata este artigo é extensivo ao servidor que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou acamados.” Art. 2º. Fica alterado o art. 3° da Lei n° 5.193, de 5 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3°. Fica delegado aos dirigentes e chefes dos órgãos da Administração Direta, das entidades da Administração Indireta e do Poder Executivo a competência para regulamentar o exercício do direito de que trata esta lei.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de março de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé