| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6900 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei nº 6.900 /2024 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 2023” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.691/2023, fica acrescido da seguinte alteração DESENVOLVIMENTO SOCIAL Projeto Atividade: 2.522 – RESTAURANTE POPULAR Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de março de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé