br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6900/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6900 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 2023
native_id7633

Originating matéria

matéria 9602 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 6.900 /2024
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 
2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.691/2023, fica acrescido da seguinte alteração
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto Atividade: 2.522 – RESTAURANTE POPULAR 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →